Ilegal
O vereador Diego Pretto novamente trouxe o assunto “contrato com a Corsan”. Na tribuna, o vereador afirmou que o contrato é ilegal e intimou a Justiça para uma providência:
“O contrato é ilegal, isso aqui vai dar errado. Vai ser derrubado, não por nós aqui em Encantado, mas assim que algum juiz, algum procurador que realmente honre as suas qualidades, a sua determinação de ser procurador, de ser juiz, pelo seu juramento, vai derrubar isso aqui”.
Aditivo
Conforme o vereador Diego Pretto, o município de Encantado assinou um aditivo ao contrato já existente com a Corsan e agora a Aegea, por 40 anos, podendo ser renovado por mais um período igual. O vereador afirmou também que o contrato foi enviado à Câmara, porém faltando os anexos. Diego disse ainda que iria apresentar esta semana o “Ato de Sustação” do aditivo contratual, que, segundo ele, “conforme rege a Lei Orgânica, me dá essa prerrogativa”.
Debate
A assinatura do aditivo ao contrato com a Corsan/Aegea foi muito falada durante o período eleitoral. Por mais que este assunto mereça ser debatido, acabou contaminado por interesses de campanha. Poucos dominavam o assunto, e isso acabou gerando dúvidas na população e foi palanque para acusações. Desta forma, penso que é importante informar a população, que, em última análise, é quem será impactada, positivamente ou não.
Empobrecido
Até agora, a argumentação está mais na achologia, pobre de fatos objetivos que possivelmente poderiam atingir negativamente a população, como preços aviltantes, sugeridos por alguns. O vereador mesmo utilizou uma frase que não condiz com a verdade sobre o acesso à água. A frase mais confunde do que ajuda no esclarecimento:
“Luz a gente pode ficar sem, agora ficar sem água nós não podemos ficar”.
É preciso dizer que a água é um bem comum e não uma commodity, e a proposta do Marco Legal do Saneamento Básico, aprovada em 2020, estipula metas concretas para se alcançar a universalização dos serviços de água e coleta de esgoto, e limita para 2033 que 99% da população brasileira tenha água tratada e 90% tenha coleta e tratamento do esgoto. Então, me parece equivocado o rumo desta discussão.
A Saber
O governo do estado privatizou a Corsan, que, em leilão, foi adquirida pela Aegea Saneamento no dia 20 de dezembro de 2020 e assumiu a administração em julho do ano passado, sendo que a concessão do sistema é até 2058. Atualmente, a Corsan atua em 317 municípios, atendendo cerca de 6,5 milhões de pessoas. A nova empresa anunciou então investimentos na ordem de R$ 1,5 bilhão ao ano na infraestrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário, totalizando R$ 15 bilhões até 2033, prazo estabelecido por lei federal para a universalização dos serviços de saneamento no Brasil.
Encantado
O município de Encantado tinha um contrato com a Corsan que estava em vigor e valendo até 2033. Com a privatização da estatal, a nova empresa fez um aditivo ao contrato existente até 2058, podendo ser renovado. O investimento previsto nesse contrato aditivado para Encantado é de R$ 137 milhões, que serão usados na melhoria de todo o sistema, mais a coleta e tratamento do esgoto. Caso o município não assinasse este novo aditivo e optasse por municipalizar o sistema de saneamento, teria que restituir valores investidos pela Corsan e também o aporte financeiro para cumprir as metas estipuladas pela lei federal até 2033. Para isso, teria que constituir uma autarquia municipal para administrar o sistema de água e esgoto ou terceirizar, como já fazia com a Corsan e agora com a Aegea.
Interesses
A discussão sobre o contrato, ou como de fato é, um aditivo ao contrato existente da Corsan, começou a ser discutida em 2021, quando alguns empresários aqui do Vale, tendo interesse no negócio, começaram a prospectar com os atuais gestores, inclusive aqui em Encantado. Aqui, diferente de Lajeado e arredores, não se deu continuidade. Na época, a Corsan e a Aegea previam um investimento de pouco mais de R$ 30 milhões. A administração municipal contratou uma empresa para analisar o serviço que precisava ser feito em Encantado e chegou-se à conclusão que deveria ser no mínimo o dobro. Depois de outras considerações e negociações, o valor ficou em R$ 137 milhões.
Custo
Importante dizer que as associações de água do interior não entram nesta negociação com a Aegea. Ficarão como estão. Não existe previsão de aumento no valor pago pela água. O que existe de fato é a cobrança do serviço de coleta e tratamento de esgoto. Ao que consta, para cada litro de água que entra no hidrômetro será cobrado 0,7 de esgoto.
Outorga
Para que a empresa Aegea tivesse a autorização do uso da água em Encantado, chamada de outorga, a empresa pagou ao município em torno de R$ 4,5 milhões. Esse dinheiro já está na conta da prefeitura de Encantado. Penso que este valor não deva entrar no caixa geral da prefeitura de Encantado, sendo utilizado como se fosse parte do orçamento normal. Como é fruto de uma negociação de um bem comum, deve ter uma finalidade nobre, diferente e futurista. Tenho a impressão de que deveria ser investido na área de educação ou em projetos que favoreçam crianças e jovens no aprendizado e desenvolvimento de novas habilidades.
Infraestrutura
Prefeitos da região estiveram com o vice-governador Gabriel Souza nesta semana reivindicando melhorias nas rodovias estaduais e também a conclusão da ponte entre Arroio do Meio e Lajeado na ERS-130. Conforme foram informados, a ERS-129 entre Roca Sales e Colinas e a ERS-332, que liga Encantado a Arvorezinha, estão na lista das 30 obras prioritárias e que o contrato com a empresa terceirizada que executará a recuperação será firmado ainda em novembro. Sobre a ponte, a previsão é que seja concluída até o fim do ano.
Abandono
A ERS-129, que liga Roca Sales a Colinas, está abandonada. Na verdade, o atual estado da rodovia reflete muito bem o compromisso e o comprometimento do Secretário de Logística e Transportes, Jovir Costella, para com a região. Costella, que é deputado estadual do MDB, de vez em quando aparece por aqui para pedir votos. Não entendo como o governador Eduardo Leite, sempre muito atento para o Vale do Taquari, tolera tamanha incompetência e despreparo para um cargo importante e estratégico de seu governo. A contar pelo aspone que o representa aqui na região, não me surpreende em nada sua inoperância para o cargo. Que os próximos vereadores e prefeitos possam lembrar, na próxima eleição, do tratamento dado por este deputado/secretário à nossa região.
Desperdício
Não quero desmerecer o esforço de empresários e prefeitos que levaram tão importante pauta da região, esperando um posicionamento do governo do estado para as nossas rodovias. Reunião com o vice-governador e ainda com Jovir Costella? Um desperdício de energia e tempo.
Frase
“De onde menos se espera, daí é que não sai nada.”
– Barão de Itararé