O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DetranRS) informa que o prazo para protocolar apresentações de condutor infrator, defesas e recursos de multas e penalidades com vencimento entre 19 de abril e 18 de agosto foi estendido até 17 de setembro. A prorrogação foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) devido às enchentes que afetaram o estado.
A Resolução 1011, publicada em 16 de agosto, redefine os prazos para a regularização de diversos serviços de trânsito, incluindo:
- Infrações: Apresentação de defesa prévia, identificação do condutor infrator, interposição de recursos em processos de infração, suspensão e cassação de habilitação.
- Habilitação: Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), validade da CNH e ACC, renovação de exame toxicológico, revisão de exames de aptidão e recursos de inaptidão.
- Veículos: Transferência de propriedade de veículos adquiridos entre 19 de março e 18 de agosto de 2024.
Os motoristas podem realizar os procedimentos pela internet, na Central de Serviços do DetranRS, pelos Correios ou presencialmente nas unidades do Tudo Fácil. A recomendação é para que os requerimentos sejam protocolados o quanto antes para evitar contratempos.