O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou o Edital nº 12/2024, abrindo um novo processo de cadastramento para entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. O prazo para inscrição vai até 21 de janeiro de 2025 e tem como objetivo permitir que essas instituições possam ser consideradas para a destinação de bens e valores resultantes da atuação do MPT em reparação de danos coletivos.
As entidades interessadas devem preencher um formulário disponível no site da Procuradoria e anexar documentos como atos constitutivos, certidões de regularidade e outros comprovantes. O MPT enfatiza a importância da transparência no uso dos recursos e a conformidade das entidades com a legislação vigente.
Embora as entidades aprovadas no cadastramento possam ser selecionadas para receber recursos, essa aprovação não garante automaticamente a destinação. Caso sejam contempladas, as instituições deverão firmar um Termo de Recebimento, que estabelece as condições específicas para o uso dos recursos.
O MPT destaca que o cadastramento e o eventual recebimento de bens ou valores visam fortalecer a atuação das entidades na promoção dos direitos sociais e garantir a correta aplicação dos recursos. A destinação efetiva depende da disponibilidade e da relevância temática, a critério do Procurador ou Procuradora responsável.