O governador do Rio Grande do Sul e presidente do PSDB, Eduardo Leite, afirmou nesta terça-feira (18) que o partido vai protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra mudanças promovidas pelo governo no Marco do Saneamento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou em 5 de abril dois decretos que alteraram a regulamentação do texto.
A ideia do partido é protocolar a ação até quinta-feira (20). A contestação vai se juntar a outros dois procedimentos já apresentados pelo partido Novo e pelo PL. O relator é o ministro Luiz Fux.
“Se o presidente diz que é a favor dos mais pobres, eu acredito na sinceridade do seu propósito, está cometendo um grave erro, porque está para manter empresas públicas, estatais, condenando a população mais pobre a se manter no esgoto a céu aberto com a exposição a doenças”, declarou Leite.
A ação do partido, chamada Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF), vai contestar dois pontos centrais dos decretos, segundo o governador:
- dispositivo que dispensa estatais de comprovarem a capacidade econômico-financeira para universalizar serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2033;
- artigo que permite a empresas estatais manter contratos sem licitação com municípios.
“O decreto do governo federal, ao estabelecer a dispensa das empresas estatais de comprovarem essa capacidade econômica e financeira, está avançando em um tema que não poderia ser incluído num decreto que regulamenta a matéria”, afirmou.
De acordo com Leite, além da questão de mérito, decreto do governo avança sobre decisões do Congresso, que aprovou o Marco do Saneamento após a realização de audiências públicas e debates entre deputados e senadores.
“É triste ver uma discussão como essa, que englobou por tanto tempo a sociedade brasileira, ser desprezada sem nenhuma discussão ou justificativa pelo executivo, desprezando assim a democracia”, disse o ex-senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que foi relator do texto no Senado.
Eduardo Leite também afirmou que a lei aprovada no Congresso não é contrária às estatais, mas a favor do saneamento e das pessoas mais vulneráveis.
“É um erro, é grave e além de tudo desborda do que a competência do presidente através de um decreto que deve ser regulamentador, mas não pode contrariar o que a norma estabeleceu”, afirmou o governador.
As mudanças feitas por Lula deixaram o setor privado apreensivo. A principal crítica diz respeito à quebra de diretrizes estabelecidas em lei, o que gera insegurança para as empresas.
Congresso
Além da iniciativa do PSDB e de outros partidos, senadores e deputados de oposição ao governo Lula apresentaram no Congresso projetos para suspender os efeitos dos decretos de Lula.
Um dos textos foi apresentado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).