Foi sancionada nesta terça-feira (26) a nova legislação que regulamenta as emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de aumentar a transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos. A medida entra em vigor após cerca de três meses de suspensão dos empenhos, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova Lei Complementar estabelece critérios mais rigorosos para o uso das emendas de bancada estadual, que deverão ser direcionadas exclusivamente para projetos estruturantes nas unidades da federação. A prioridade será dada a áreas estratégicas como saúde, educação, saneamento, habitação e transporte.
Com a mudança, o governo busca garantir uma maior fiscalização sobre os recursos públicos e assegurar que os investimentos sejam aplicados de forma mais eficaz, atendendo às necessidades mais urgentes das regiões.