Tribunal Constitucional equatoriano reconhece direito à morte assistida e determina que autoridades estabeleçam diretrizes para procedimento. País é o segundo da América Latina a permitir a eutanásia. Em um caso histórico movido por um paciente terminal, o Tribunal Constitucional do Equador descriminalizou nesta quarta-feira (07/02) a eutanásia. A corte determinou ainda que deputados e autoridades da saúde elaborem regras e normas para a morte assistida.
Na sua decisão, o tribunal afirmou que “considera que a questão levantada diz respeito aos direitos a uma vida com dignidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Portanto, após a realização de um exame, conclui que a vida admite exceções à sua inviolabilidade quando se busca proteger outros direitos.”
A pena por homicídio “não pode ser aplicada ao médico que realize um procedimento de eutanásia ativa a fim de preservar o direito a uma vida digna”, acrescentou a corte máxima do país. Sete dos nove juízes do tribunal votaram a favor da decisão.
Ainda segundo a decisão, os legisladores e autoridades do país têm até 12 meses para elaborarem as regras e regulamentos necessários para implementar a eutanásia.
“Quero descansar em paz”
A ação foi movida no ano passado por Paola Roldán, paciente com esclerose lateral amiotrófica (ELA), uma doença neurológica progressiva. Roldán argumentou que pessoas com doenças graves e incuráveis têm direito a morrer com dignidade. Elas deveriam ser capazes de acabar voluntariamente com suas vidas para pôr fim à “intensa dor ou ao sofrimento físico ou emocional”, ressaltou. “Quero descansar em paz.”
“Hoje foi um momento muito especial para mim”, disse Roldán, hoje acamada, após o veredicto. Ela agradeceu depois ao tribunal por “apostar na solidariedade, na autonomia, na liberdade e na dignidade”.
Embora o tribunal tenha determinado um prazo para elaboração das diretrizes sobre a eutanásia, Roldán obteve uma autorização para realizar o procedimento antes da formulação destas regras, no entanto, a morte assistida deve ser efetuada por um médico, e ela precisa expressar seu consentimento inequívoco, livre e informado.
Onde a eutanásia é permitida
A recente decisão posiciona o Equador como o segundo país da América Latina a legalizar a eutanásia, atrás apenas da Colômbia, que descriminalizou o procedimento em 1997. Uruguai e Chile, por sua vez, debatem o tema atualmente.
Bélgica, Canadá, Luxemburgo, Holanda, Nova Zelândia, Espanha e vários estados australianos permitem a prática. Já nos EUA, diversos estados americanos permitem o chamado suicídio assistido, onde os pacientes autoadministram um medicamento letal, prescrito por um médico.
Entenda as diferenças entre Eutanásia, Ortotanásia e Distanásia
Eutanásia: Conduta pela qual se traz um paciente em estado terminal ou portador de enfermidade incurável que esteja em sofrimento constante, a uma morte rápida e sem dor, a qual é considerada crime no Brasil.
Ortotanásia: Termo utilizado pelos médicos para definir a morte natural, sem interferência da ciência, permitindo uma morte digna, sem sofrimento, como por exemplo pacientes em coma ou estado vegetativo.
Distanásia: É o ato de prolongar ao máximo a vida de uma pessoa com uma doença incurável, utilizando-se métodos artificiais, sendo essa prática proibida pelo código de ética médico.