maioridade penal
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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, por 44 votos a 18. O texto segue…

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, por 44 votos a 18. O texto segue…
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