PEC
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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, por 44 votos a 18. O texto segue…
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Câmara aprova fim da escala 6×1 com 461 votos; Senado já tem PEC contrária
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (27) a PEC que extingue a escala 6×1, com 461 votos favoráveis e 19 contrários no segundo turno. O texto reduz…