Assembleia Legislativa aprova alterações no Regimento Interno e regulamenta Bombeiros Voluntários

No ano em que completa 30 anos, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa sofreu a sua reforma mais profunda. O Projeto de Resolução 8/2021, que consubstanciou as alterações em diversos artigos do estatuto, foi aprovado na sessão extraordinária híbrida na tarde desta terça-feira (28) por 50 votos a zero. A proposta recebeu uma emenda da mesa diretora, aprovada com o mesmo placar.

De acordo com a justificativa que acompanha a matéria, a reforma encontra respaldo na necessidade de atualização e de modernização de alguns procedimentos a fim de proporcionar maior dinâmica e maior celeridade aos trabalhos parlamentares. A reforma contou com a colaboração de parlamentares de diversos partidos.

Requerimentos de preferência

Ao projeto de resolução foram apresentadas oito emendas. Além da emenda da mesa diretora do Parlamento, foram protocoladas uma da Comissão de Constituição e Justiça e seis do deputado Guiseppe Riesgo (NOVO). Três requerimentos, apresentados pelos deputados Frederico Antunes (PP), Pepe Vargas (PT) e Aloísio Classmann (PTB), solicitaram preferência para a votação do texto do projeto e para a emenda da mesa diretora. O fato revoltou o deputado do NOVO, que criticou a impossibilidade de debater as proposições de sua autoria.

Na sequência, parlamentares de diversos partidos se manifestaram, criticando a postura de Riesgo, mas reconhecendo a contribuição e a importância de algumas das emendas apresentadas. A sessão foi interrompida, por solicitação do líder do governo, Frederico Antunes (PP), para a construção de um acordo, que considerou que duas das seis emendas do deputado do NOVO já estariam contempladas (emendas 2 e 3) na proposição da mesa; e remeteu uma terceira emenda (emenda 6) para a discussão sobre a reforma do Código de Ética. Sobre as três restantes (emendas 1, 4 e 5), não houve consenso e foram rejeitadas.

Bombeiros voluntários

O segundo projeto aprovado na tarde desta terça-feira, depois de uma inversão de pauta, foi o substitutivo ao PLC 143 2020, do deputado Elton Weber (PSB) e outros 37 parlamentares, que regulamenta o inciso II do Art. 128 da Constituição Estadual, que sacramenta as atividades dos bombeiros voluntários no Rio Grande do Sul. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 52 votos favoráveis.

Elton Weber (PSB) declarou que a elaboração do PLC 143 foi uma construção coletiva, que conta com o apoio de todo o Parlamento. Ele lembrou que os verdadeiros protagonistas são os integrantes da Associação das Corporações de Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul, que apresentou a demanda em 2017. “Ser voluntário já merece distinção. Ser bombeiro voluntário vai mais além, pois envolve tarefas perigosas e a capacidade de se colocar no lugar do outro”, frisou, lembrando que os bombeiros voluntários desempenham uma série de tarefas, além do combate ao fogo, como atendimento a vítimas de acidentes de automóveis, atividades de prevenção e transporte de doentes para hospitais.

Fábio Ostermann (NOVO) afirmou que o marco legal aprovado hoje dá mais segurança jurídica para a realização do trabalho dos bombeiros voluntários e que há espaço de complementariedade entre as ações dos bombeiros militares e voluntários. Citou o exemplo de Santa Catarina, em que 93 municípios contam com o trabalho de bombeiros militares e 31 municípios são atendidos por voluntários.

Tenente-coronel Zucco (PSL) lembrou que os bombeiros voluntários estão nas 64 comunidades em que o Estado não está presente e afirmou que os municípios poderão colaborar para aprimorar ainda mais o trabalho de “homens e mulheres que são verdadeiros heróis”.

Mateus Wesp (PSDB) defendeu o substitutivo do governo, argumentando que a proposta dá mais segurança jurídica aos bombeiros voluntários e previsibilidade ao Estado, que por conta da situação financeira não consegue oferecer o serviço em todos os municípios.

Pepe Vargas (PT) ressaltou que, se não fosse a existência dos núcleos de bombeiros voluntários, muitos municípios do Rio Grande do Sul estariam desprotegidos. Acredita que o projeto aprovado poderá promover a expansão da atividade de forma segura, uma vez que o Estado, ao não fazer concurso público, promove a redução da presença dos bombeiros militares no Rio Grande do Sul.

Zilá Breteibach (PT) disse que o projeto garante segurança jurídica para pessoas que fazem um serviço essencial. Muitos problemas nas pequenas comunidades são evitados, segundo ela, por conta da presença ativa dos bombeiros voluntários, que atuam especialmente na prevenção.

Tiago Simon (MDB) ressaltou a presença de bombeiros voluntários acompanhando a sessão plenária, depois de mais de um ano e meio de galerias vazias, e disse que a regulamentação é tardia, mas expressa o reconhecimento do povo do Rio Grande do Sul. Conforme ele, o trabalho desenvolvido pela categoria é de excelência e de abnegação. “É o exemplo da sociedade civil se unindo em prol do bem comum”, apontou.

Também se manifestaram a favor do projeto as deputadas Luciana Genro (PSOL), Sofia Cavedon (PT), Any Ortiz (Cidadania) e Fran Somensi (Republicamos) e os deputados Vilmar Zanchin (MDB), Jeferson Fernandes (PP), Francisco Turra (PP), Adolfo Britto (PP), Clair Kuhn (MDB), Issur Koch (PP), Marcus Vinícius (PP), Beto Fantinel (MDB), Dalciso Oliveira (PSB), Gerson Burmann (PDT), Aloísio Classmann (PTB) e Dr. Thiago Duarte (DEM).

Matérias não apreciadas

Em virtude do tempo regimental ter expirado, a sessão plenária desta terça-feira foi encerrada, interrompendo a apreciação do PL 129 2019, da deputada Sofia Cavedon (PT), que declara o município de Porto Alegre Capital da Democracia e da Participação Popular. Outras sete proposições não chegaram a ser analisadas pelos deputados e deverão entrar na Ordem do Dia da próxima semana:

1. PL 222 2019, do deputado Gaúcho da Geral (PSD), que institui o Programa Futebol para Todos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
2. PL 116 2016, do deputado Adolfo Brito (PP), que inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para imunização contra o vírus Influenza A (H1N1), no âmbito da Rede Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
3. PL 15 2017, do Poder Judiciário, que reativa o Serviço Notarial e de Registro do Município de Garruchos, integrante da Comarca de Santo Antônio das Missões.
4. PLC 111 2017, do deputado Sérgio Turra (PP), que altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.
5. PL 72 2017, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que altera a Lei n.º 11.169, de 08 de junho de 1998, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado – FUNDOVINOS, introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.
6. PLC 143 2020, do deputado Elton Weber (PSB), que regulamenta o inciso II do Art. 128 da Constituição Estadual e dá outras providências.
7. RCE 4 2021, do deputado Dalciso Oliveira (PSB), que requer a criação de uma Comissão Especial para tratar das ações dirigidas ao setor industrial na retomada do crescimento econômico.