Ontem (6), foi publicado em edição extraordinária, a Emenda Constitucional nº 80, revogando os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que exigiam a realização de plebiscito para a alienação ou transferência do controle acionário das estatais gaúchas CORSAN, BANRISUL e PROCERGS. Com a revogação, o Governo do Estado deverá enviar à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei com o objetivo de que seja autorizado o disciplinado o IPO da CORSAN. A previsão é de que a participação do Estado na companhia, que hoje é de 99%, caia para cerca de 30%.
A privatização também serve para atrair investimentos na área de saneamento. A estimativa da própria CORSAN é de que, para cumprir as metas do novo Marco Legal do Saneamento Básico, serão necessários investimentos de R$ 10 bilhões até 2033.
O índice de coleta de esgoto no Rio Grande do Sul, segundo dados divulgados pelo Instituto Trata Brasil, com base no SNIS e no IBGE, é de 32%. E apenas 25% do esgoto é tratado. Os índices da CORSAN são ainda piores. A estatal é responsável por 317 dos 497 municípios gaúchos, e o índice de universalização de esgoto alcançado nessa área de abrangência é de apenas 16%.
Para que se tenha ideia do potencial dos investimentos privados, a cidade de Uruguaiana, concedida à iniciativa privada em 2011, conseguiu elevar o índice de cobertura do sistema de esgoto de 6% para mais de 97%. Os benefícios são visíveis: redução da mortalidade infantil, melhora do desempenho escolar, preservação do meio-ambiente e mais qualidade de vida.
O novo Marco Legal do Saneamento Básico já havia dado um importante passo para atrair investimentos privados ao proibir os chamados contratos de programa, celebrados sem licitação entre municípios e empresas estaduais. Com isso, os novos contratos terão que ser objeto de licitação, propiciando a concorrência entre empresas interessadas na concessão dos serviços.
Ao abrir caminho para a privatização da CORSAN, o Rio Grande do Sul promete ir ainda mais longe, pois os contratos da companhia com centenas de municípios gaúchos poderão passar de uma só vez, e no curto prazo, para a iniciativa privada. É uma boa notícia, pois só assim poderemos ter a expectativa de alcançar a almejada universalização dos serviços básicos de água e esgotamento sanitário.