O prefeito Jonas Calvi assinou nesta segunda-feira, dia 31, o Decreto 016/2022.
O documento fixa diretrizes provisórias para a análise, aprovação e rejeição de projetos para atividades de construção civil e intervenção para atividades de uso e ocupação do solo.
A medida abrange o trecho compreendido entre as Lagoas da Garibaldi à área de construção do monumento do Cristo Protetor.
A partir do Decreto ficam estabelecidas as seguintes zonas para fins de análise, aprovação ou rejeição de projetos: Zona de Restrição, Zona de Infraestrutura de Vias de Acesso e Zona Consolidada.
