O prefeito Jonas Calvi assinou na tarde desta sexta-feira (25), o decreto que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para 31 de agosto de 2021. O programa foi criado pela Administração Municipal a fim de permitir que os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos nos juros e nas multas em atraso.
Benefícios
- Para pagamentos à vista: redução de 100% da multa moratória e dos juros;
- Para pagamentos até 6 parcelas: redução de 50% da multa moratória e dos juros de mora;
Também existe a possibilidade de pagamentos de 30 parcelas sem redução da multa moratória e dos juros.
É importante ressaltar que os débitos não regularizados terão os valores totais enviados à execução judicial, quando ficam ainda acrescidos das multas judiciais e honorários.