Na sessão da Câmara de Encantado, realizada na segunda-feira, 12 de agosto, quatro projetos foram aprovados, destacando-se uma proposta em regime de urgência.
O Projeto de Lei nº 062/2024 foi aprovado com urgência e visa autorizar a abertura de créditos suplementares para as Secretarias de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Habitação. Este ajuste orçamentário é destinado a incluir recursos provenientes do incremento no repasse do programa SAMU e auxílio federal para o Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC). Os fundos serão aplicados na manutenção dos abrigos municipais e na correção de uma falha na classificação contábil da despesa de Assistência Farmacêutica Básica.
Aumento dos Subsídios tem que ser votado antes da eleição
Conforme a legislação o aumento dos salários de vereadores, prefeitos e secretários, em ano eleitoral deve ser votado antes do início do período eleitoral, conforme estabelecido pela legislação e as resoluções pertinentes.
Segundo a Lei é vedado a criação de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do titular do poder ou órgão que as conceder. Além disso Lei das Eleições estabelece no artigo 73, inciso VIII, que é proibido a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 180 dias antes do pleito e até a posse dos eleitos.
Assim, os vereadores apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 011/2024, que estabelece o subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2025 a 2028. A proposta reflete uma abordagem sensível à crise causada pelas recentes enchentes, que afetaram gravemente a cidade, decidindo como um gesto de solidariedade e compromisso com a recuperação e assistência às vítimas das enchentes congelar os referidos subsídios.
Concessão das Lagoas segue na casa
Embora a votação não tenha ocorrido, o Projeto de Lei nº 014/2024, que autoriza a concessão de direito real de uso das Lagoas da Garibaldi e outras providências, também foi discutido.
O Presidente de Finanças e Orçamentos Marino Deves, expressou preocupações sobre o valor mínimo de investimento de R$ 1,5 milhão estipulado no edital para um período de 50 anos, prorrogável por mais 50 anos. Ele argumentou que esse montante é insuficiente e sugeriu um valor mínimo de R$ 5 milhões para garantir uma exploração adequada e sustentável das lagoas.
Questões também foram levantadas sobre as regras de acesso. Embora o projeto preveja entrada livre, permite que o concessionário defina as regras de organização do espaço. Deves expressou receio de que restrições impostas pelo concessionário possam limitar o acesso ao público.
“Devemos ser cautelosos. O projeto afirma que a entrada com alimentos não será proibida, mas as regras serão definidas pelo concessionário. Isso pode levar a restrições, o que é preocupante, já que o local é um dos mais populares para lazer.”
Os vereadores concordaram em revisar a proposta e considerar emendas para melhor atender às necessidades da comunidade e dos investidores, sendo assim a votação do projeto foi adiada para permitir mais discussões e ajustes.
Suplentes assumem
Os vereadores do MDB Duda do Taxi e Andresa de Souza solicitaram lincença de 30 dias para tratar de assuntos particulares. No lugar deles assumiram os suplentes Ivan José dos Santos e Lila Maria Lima Borba.