Câmara aprova retomada do estacionamento rotativo em Encantado
A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2025, que autoriza a repactuação contratual para a retomada do sistema de estacionamento rotativo pago em Encantado. A medida altera a Lei Municipal nº 4.578/2019 e fixa novas regras para o serviço em parceria com a empresa Zona Azul Brasil – Serviços Administrativos Ltda., responsável pelo sistema “Área Azul”.
Principais mudanças aprovadas
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Tarifas definidas: R$ 2,50 por uma hora e R$ 5,00 por duas horas de estacionamento.
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Possibilidade de regularização após uso: até 48 horas por R$ 5,00; até 10 dias por R$ 20,00, antes da infração ser convertida em multa de trânsito.
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Fiscalização 100% eletrônica: o controle será feito via app e leitura automática de placas (OCR), eliminando o uso de monitores de campo.
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Motocicletas: isentas somente em vagas exclusivas para motos; o uso de vagas comuns será proibido.
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Concessão: terá prazo de 15 anos, conforme termo aditivo ao contrato inicial.
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Repasses: 10% do faturamento bruto da empresa será destinado mensalmente ao CONSEPRO, para apoiar ações de segurança pública.
Prazo de implantação e justificativas
O sistema deverá começar a operar a partir da ordem de início emitida pela Prefeitura, após o acerto administrativo com a concessionária. Estima-se que todo o processo de implantação leve cerca de 45 dias.
Ao defender o projeto, o prefeito Jonas Calvi afirmou que a retomada do estacionamento rotativo foi uma demanda constante do comércio local e contribuirá para organizar o trânsito, garantir rotatividade de vagas no centro e melhorar a mobilidade urbana.
