TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) e ainda prevê medidas para adequação da plataforma.
O processo administrativo apontou que o TikTok realizou tratamento de dados sem hipótese legal adequada prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As irregularidades foram identificadas tanto no acesso à plataforma sem cadastro quanto em perfis registrados.
Segundo a ANPD, no chamado “feed sem cadastro”, a plataforma permitia o tratamento de informações de crianças e adolescentes sem base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir essa prática.
Nos perfis cadastrados, a fiscalização também identificou falhas nos mecanismos utilizados para evitar o registro de usuários desse público e no tratamento das informações pessoais coletadas.
A autoridade apontou ainda que a empresa não conseguiu demonstrar a adoção de medidas eficazes para comprovar o cumprimento das regras de proteção de dados. Ao todo, a penalidade está relacionada a cinco violações dos artigos 6º e 7º da LGPD.
Dados terão de ser excluídos
Além da multa, a ByteDance deverá eliminar dados pessoais coletados irregularmente. Entre as determinações está a regularização de cadastros de adolescentes e a adoção de medidas para reforçar a proteção desse público dentro da rede social.
A empresa também se comprometeu a cumprir um plano de conformidade, que inclui configurações mais restritivas de privacidade para menores de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros mais rigorosos de conteúdo.
Para usuários que acessam o TikTok sem possuir conta, o plano prevê mudanças como suspensão de anúncios no Brasil, limitação da personalização de conteúdo e redução da coleta de informações. Recursos de interação, como mensagens diretas, publicações e transmissões ao vivo, também deverão permanecer indisponíveis nessa modalidade.
Empresa poderá recorrer
A ByteDance foi notificada da penalidade e poderá apresentar recurso administrativo ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis.
Conforme a decisão divulgada nesta terça-feira, o caso decorre de um processo de fiscalização iniciado após a identificação de problemas relacionados ao uso do TikTok por crianças e adolescentes. Em análise anterior, a ANPD já havia apontado limitações nos mecanismos de verificação de idade adotados pela plataforma.
A atuação ocorre em meio ao reforço das regras brasileiras para proteção de menores no ambiente digital. O chamado ECA Digital estabeleceu novas exigências relacionadas à privacidade, verificação de idade, supervisão parental e responsabilidades das plataformas que oferecem serviços acessíveis a crianças e adolescentes.
