Lei Geral de Proteção de Dados
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PL de Encantado repudia listas de boicote por posicionamento político
PL de Encantado repudia divulgação de listas que incentivem boicote a pessoas e estabelecimentos por posicionamento político
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TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes
TikTok é multado em R$ 153,7 milhões pela ANPD por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes. A ByteDance deve excluir dados e adequar a plataforma.
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Artigo: A Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com o objetivo de regular a atividade de tratamento de dados pessoais (físicos e digitais) e proteger os direitos fundamentais…