Fim das cobranças

Assembleia aprova projeto que proíbe cobrança de diárias extras em depósitos de veículos no RS

Proposta garante prazo até o primeiro dia útil para retirar o veículo após a quitação das despesas, evitando cobranças adicionais por fins de semana e feriados

Fernanda Lima3 min de leitura
foto: divulgação
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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que impede a cobrança de diárias extras em depósitos de veículos quando o proprietário já pagou as despesas, mas não consegue retirar o automóvel devido ao horário de funcionamento do estabelecimento.

De autoria do deputado estadual Capitão Martim (Republicanos), o Projeto de Lei nº 44/2025 altera a Lei Estadual nº 15.172/2018 e estabelece que, após a quitação dos valores de remoção e depósito, o proprietário terá até o primeiro dia útil de atendimento administrativo para retirar o veículo sem a cobrança de novas diárias.

Entenda o que muda para os motoristas

A proposta busca evitar cobranças em situações nas quais o veículo permanece no depósito por falta de atendimento ao público.

Atualmente, conforme a regulamentação mencionada na justificativa do projeto, os Centros de Remoção e Depósito (CRDs) funcionam administrativamente de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Na prática, um motorista que realiza o pagamento após o encerramento do expediente de sexta-feira pode não conseguir retirar o veículo antes da segunda-feira seguinte, acumulando novas diárias durante o fim de semana.

Com a mudança prevista no projeto, essas diárias adicionais não poderão ser cobradas quando a retirada estiver impedida pelo horário de funcionamento do depósito. A proteção também se aplica a feriados e outras interrupções do atendimento.

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A proposta não elimina as taxas de remoção e permanência devidas até a quitação, mas impede cobranças adicionais nas condições previstas no texto.

Projeto busca evitar cobranças por falta de atendimento

O deputado Capitão Martim argumenta que o proprietário não deve ser responsabilizado por despesas geradas em um período no qual não tem condições de retirar o automóvel.

“Quem já pagou o que devia não pode ser penalizado por um horário de atendimento que não escolheu. Isso não é cobrança por serviço, é cobrança por impossibilidade”, afirmou o parlamentar.

Segundo Martim, a medida pode beneficiar especialmente profissionais que dependem do veículo para trabalhar, como motoristas de aplicativo, entregadores e trabalhadores autônomos.

“É uma questão de justiça, respeito ao contribuinte e bom senso. O cidadão não pode pagar por uma situação que está fora do seu controle”, declarou.

A aprovação pela Assembleia Legislativa não significa que a mudança já esteja em vigor. Para passar a valer, o projeto ainda depende das etapas seguintes do processo legislativo, incluindo sanção ou promulgação e publicação da nova lei.

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