Audiência
Ao invés de cumprir o rito normal, o Legislativo encantadense procurou visibilidade como forma de arregimentar protagonismo. Os vereadores promoveram uma audiência pública para debater o Plano Plurianual, que, em síntese, é o planejamento orçamentário para quatro anos, definindo diretrizes, objetivos e metas da administração, e serve de base para elaborar as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. Pois muito bem, diante de uma orientação equivocada, a comunidade se fez presente para inserir projetos e programas que a eles são importantes, especialmente comunidades que foram duramente atingidas nas catástrofes climáticas. Diante disso, os vereadores propuseram emendas que foram aglutinadas e inseridas no PPA, aprovando o projeto com essas emendas. Esse trabalho do Legislativo, comandado pelo vereador Daniel Passaia, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, gerou grandes expectativas nas pessoas que estavam presentes na audiência pública, pois entendiam que suas demandas estariam registradas no Plano Plurianual. Na realidade, o Legislativo extrapolou sua competência, deixando de observar a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que somente permite emendas ao plurianual para correção de erros ou omissões, impossibilitando a substituição de textos ou inclusão de metas e programas pelo Poder Legislativo.
Comissão
Diante do flagrante erro formal por vício de origem, a assessoria jurídica da Prefeitura de Encantado fez um parecer pela inconstitucionalidade, sugerindo o veto à emenda aglutinativa 022, de origem do Legislativo. O prefeito Jonas Calvi optou por fazer um veto parcial, mantendo o veto sobre as emendas que foram inseridas no projeto original. Enviou ao Legislativo o veto para apreciação e votação dos vereadores. A Comissão de Constituição e Justiça, que é composta pelo presidente Daniel Passaia e mais dois vereadores, se reuniu para votar o parecer do presidente, que indicava a derrubada do veto. O parecer foi vencido por 2 a 1, e aqui é preciso fazer uma observação: um desses dois votos contrários ao parecer do Passaia é justamente do vereador oposicionista Marino Deves.
Votação
Na segunda-feira desta semana, a Câmara de Vereadores de Encantado fez a primeira sessão itinerante do ano, realizada no Parque João Batista Marchese, por ocasião da Semana Farroupilha. Durante a sessão, o presidente Cris Costa queria votar o veto porque havia prazo legal. O vereador Daniel Passaia, prevendo que, naquele momento, não teria votos suficientes para derrubar o veto, usou de um critério regimental com o intuito de apenas postergação: pediu vistas, mesmo sabendo dos prazos legais, obrigando o presidente Cris Costa a chamar uma sessão extraordinária.
Extraordinária
Para ficar dentro dos prazos, o presidente da Câmara de Encantado, Cris Costa, convocou os vereadores para uma sessão extraordinária, que ocorreu na quarta-feira desta semana, somente para votar o veto do prefeito às emendas no PPA. O veto foi mantido por maioria, 7 a 3. Os votos vencidos foram do próprio líder do governo, Daniel Passaia, e de dois vereadores de oposição, Valdecir Cardoso e Diego Pretto.
Clima
O clima da sessão extraordinária não era dos melhores; parecia pesado, tenso. Na abertura, o vereador Passaia solicitou que fosse lido o seu parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que havia sido rejeitado por maioria dos seus integrantes. O presidente Cris já mostrava sinais de inquietação e convocou o segundo-secretário, Ivanor Daltoé, para fazer a leitura, já que, até aquele momento, o primeiro-secretário, Claudinho, não havia chegado. Feita a leitura, o vereador Passaia novamente interrompe o presidente e solicita suspensão da sessão por cinco minutos para falar com os vereadores. O presidente não aceita: “Permissão não aceita, vereador”. Passaia insiste: “Eu faço recurso do indeferimento e peço a votação no plenário quanto ao pedido de suspensão”. O presidente, neste momento, mostrava sinais de indignação: “Peço a gentileza do senhor deixar eu conduzir os trabalhos aqui. Estou abrindo para discussão e, logo após, votação”. De forma teimosa, o vereador Passaia insistia na votação em plenário da suspensão por cinco minutos. O presidente Cris Costa, mesmo demonstrando esgotamento, cede: “Vereador, eu vou respeitar sua decisão mais uma vez”. No retorno da sessão, o vereador Passaia fez um longo arrazoado defendendo seu posicionamento, mesmo diante da notória inconstitucionalidade. Em dado momento, o vereador Passaia deixa transparecer uma falta de confiança no prefeito, do qual ele é líder de governo, se pronunciando desta forma: “Mas isso impede todo o trabalho dos vereadores de incluir na LDO algumas questões que nós tivemos o trabalho aqui, principalmente com a comunidade, e essa é minha principal preocupação, porque nós vamos ficar exclusivamente dependentes da iniciativa do prefeito quando tiver as leis orçamentárias”. O vereador Valdecir Cardoso, que tem um histórico de não votar em projetos com parecer inconstitucional, desta vez votou para derrubar o veto. Aumentando a tensão, o vereador Gonzatinho afirmou: “É muito fácil jogar para a plateia, é muito fácil”. Já o vereador Ivanor Daltoé, que é companheiro de partido do Daniel Passaia, votou pela manutenção do veto. Diferente de seu colega do União Brasil, Daltoé afirmou: “Vou confiar no prefeito”.
Função
O vereador Daniel Passaia parece não se conformar com os limites constitucionais da função do vereador. São vários projetos e emendas propostos por ele que avançam sobre o Poder Executivo e são considerados erros formais por vício de iniciativa.
Relacionamento
O vereador Passaia, talvez por sua atividade profissional de advogado, acaba forçando seu conhecimento regimental, que por vezes transparece arrogância e prepotência, quando quer ensinar o presidente da Mesa Diretora em momentos nada apropriados. Ocorreu durante a presidência da Joanete Cardoso e, por várias vezes, com o Cris Costa.
Partido
Tenho notado que, até dentro do seu partido, o União Brasil, Daniel Passaia tem recebido observações com relação aos seus posicionamentos. Difícil de ser demovido e não aceita conselhos. Nessa de tentar derrubar o veto do prefeito, não foi acompanhado pelo seu colega e presidente municipal do União Brasil, Ivanor Daltoé.
Líder
Imagino que, depois do intento de derrubar o veto do prefeito, do qual é líder de governo, fica insustentável se manter na posição. Espera-se de um líder de governo a representação do Executivo no Legislativo, que tenha a capacidade de unificar e orientar sua base conforme os programas pretendidos pelo Executivo. Sem esse afinamento, perde a capacidade de articular e o governo perde a previsibilidade nas votações. Penso que o vereador Daniel Passaia, como líder de governo, ultrapassou os limites da tolerância.
Marca
A atual composição da Câmara de Vereadores de Encantado deverá ficar marcada por alguns feitos. O primeiro deles, e mais absurdo, são as emendas impositivas. Na minha leitura, é uma imoralidade deixar nas mãos dos vereadores uma fatia importante do orçamento municipal para que eles definam quem pode ou não receber este privilégio. Outra marca são os projetos e emendas inconstitucionais, que escancaram o inconformismo com as atribuições do vereador. E a complicada relação política quando a base é grande demais.
Semana
Segue firme a Semana Farroupilha de Encantado. Shows, comida boa, interação e alegria. Uma grande confraternização, como já preconizava o velho Jaime – “Mas o que é bom se termina, cumpriu-se um velho ditado…” – que se encerra neste final de semana.
Frase
“Só alcança galardão vivente que não afrouxa o garrão.” – Dito gaúcho
