A sessão legislativa desta segunda-feira, 17, realizada através de videoconferência – fato que tem ocorrido costumeiramente em decorrência da pandemia do novo coronavírus – não será transmitida para o público. Normalmente todos os pronunciamentos dos Vereadores e a Sessão na íntegra encontram-se abrigados no site da Câmara, bem como as sessões, realizadas às 18 horas da segundas-feira, eram transmitida ao vivo pelo site www.camaraencantado.com.br e pelo facebook cmv encantado.
ORIENTAÇÃO JURÍDICA
A medida atende a Legislação Eleitoral e segue orientação da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa que respondeu uma consulta jurídica formulada pela Presidência da Câmara de Vereadores acerca da necessidade de suspensão do sito eletrônico desta Casa Legislativa e a transmissão ao vivo das sessões durante o período eleitoral.
Em seu parecer, o assessor jurídico da Câmara de Vereadores, Vagner Vidal, cita artigos da Lei Eleitoral e explica que os atos de conduta vedada são espécies tipificadas de abuso de poder político que se manifestam através do desvirtuamento dos recursos materiais, humanos, financeiros e de comunicação da administração pública.
A Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores registra que os artigos mencionados não trazem vedação acerca da transmissão das sessões legislativas e também não dispõe sobre a manutenção da página oficial da Câmara na internet.
CAUTELA
Argumenta em parecer que, por cautela, é perfeitamente aceitável e prudente a opção pela não transmissão das sessões no período compreendido entre 15 de agosto a 15 de novembro de 2020 (período de campanha eleitoral).
Nesta senda, embora não exista vedação expressa acerca da proibição das transmissões no período de campanha eleitoral, por cautela, é perfeitamente aceitável e prudente a opção pela não transmissão das sessões no período compreendido entre 15 de agosto a 15 de novembro de 2020, a fim de evitar possíveis infrações à legislação eleitoral e consequentemente penalidades à Câmara, à Presidência e aos próprios candidatos.
No que toca a indagação sobre necessidade de suspender o sítio oficial da Câmara de Vereadores a resposta é negativa posto que a manutenção da página oficial assegura eficácia aos princípios da publicidade, lei de acesso à informação, transparência.
No tocante, recomenda-se:
– que no sitio oficial da Câmara até a data da eleição sejam publicados apenas os projetos de lei e atas das sessões;
– que no sitio oficial da Câmara até a data da eleição não sejam divulgadas publicidade e notícias institucionais;
– dar ciência por escrito do presente parecer jurídico a todos os servidores e edis desta Casa Legislativa.São as informações que julgo ser pertinente à consulta formulada.
PAUTA
Na pauta desta semana deve ser analisado o Projeto de Lei 076/2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 100 mil.
SESSÃO PRESENCIAL
Na próxima semana, a tendência é que a sessão legislativa seja presencial e aberta ao público, desde que o Município e Região do Vale do Taquari não se encontrem classificadas em bandeira vermelha ou preta para o modelo do Distanciamento Controlado proposto pelo Governo do Estado.
