A Câmara de Vereadores de Encantado aprovou, nesta segunda-feira (5), um projeto de Lei que impede a nomeação de elementos que tenham sido condenados através das leis Maria da Penha (Lei Federal Nº 11.340) e do Feminicídio (Lei Federal Nº 13.104) para cargos públicos municipais, sejam eles diretos ou indiretos.
De autoria dos vereadores Duda do Táxi e Marino Deves, o projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Uma emenda do vereador Roberto Salton acrescenta, no Parágrafo 3º ao artigo 1º, que “a vedação é extensível aos prestadores de serviços terceirizados no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta”.
De acordo com a Justificativa, “a iniciativa ainda dialoga com a proteção dos princípios da probidade administrativa e da moralidade no exercício da função pública”. Além de combater a violência contra a mulher.
“Segundo a OMS, o Brasil está no 5º lugar dos países que mais matam mulheres no mundo no contexto de violência doméstica. (…) Uma mulher sofre violência doméstica a cada dois minutos.”
“(…) Considerando que dentre os deveres obrigatórios dos servidores públicos está o de manter adequada conduta moral, mostra-se repugnante a possibilidade de cidadãos condenados por violência contra mulher ocuparem cargos tidos como ‘de confiança'”.
