regulamentação
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CNJ aprova regras para atuação de crianças e adolescentes em plataformas digitais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para regular a atuação de crianças e adolescentes em plataformas digitais, visando maior proteção e segurança online.
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25 milhões de brasileiros usam plataformas ilegais de apostas online, diz ministro
Um ministro revela que 25 milhões de brasileiros utilizam plataformas ilegais de apostas online, expondo um desafio significativo para a regulamentação do setor no país.
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Câmara de Encantado mantém debate sobre ciclomotores e bicicletas elétricas
A Câmara de Vereadores de Encantado prossegue com a discussão sobre a regulamentação de ciclomotores e bicicletas elétricas, buscando soluções para a mobilidade urbana local.