O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. As mudanças começam a valer em janeiro de 2027 e poderão beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.
A nova legislação faz parte do programa Prospera MEI, criado pelo governo federal para reduzir o endividamento e ampliar as condições de funcionamento dos pequenos negócios. Entre as principais mudanças estão o perdão de débitos tributários, o aumento gradual do teto de faturamento e a possibilidade de contratar mais funcionários.
Quem terá direito ao perdão das dívidas?
A lei prevê o perdão integral de débitos tributários federais dos MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
A medida abrange contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo dívidas que já estejam parceladas ou em discussão judicial.
O perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o empreendedor precisará pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição poderá provocar o cancelamento do perdão.
Quem possui ações judiciais contestando os débitos deverá desistir dos processos para obter a baixa definitiva. Valores que já foram pagos não serão devolvidos.
Segundo estimativas do governo federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ter dívidas perdoadas.
Limite de faturamento sobe em duas etapas
Outra mudança é a ampliação do valor que o microempreendedor pode faturar anualmente sem precisar sair da categoria.
Receba as principais do dia no WhatsApp
Sem spam. Você sai quando quiser.
Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano, valor que não recebe atualização desde 2018. Com a nova legislação, o limite será ampliado de forma gradual:
-
-
2026: R$ 81 mil por ano;
-
2027: R$ 110 mil por ano;
-
2028: R$ 140 mil por ano.
-
O aumento permitirá que empreendedores ampliem suas receitas sem a necessidade de migrar imediatamente para outro enquadramento tributário.
A legislação também possibilita que empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional voltem à condição de MEI, desde que atendam aos novos limites e às demais exigências legais.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A nova lei também amplia de um para dois o número de empregados que poderão ser contratados por um microempreendedor individual, observadas as regras do regime.
Outra alteração envolve as compras públicas. O limite para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte será ampliado, aumentando as possibilidades de participação desses negócios em contratações governamentais.
O pacote também prevê a elevação de R$ 13 mil para R$ 25 mil do limite de contratações de MEIs pela plataforma Contrata+Brasil.
As mudanças foram aprovadas pela Câmara dos Deputados, com 461 votos favoráveis e quatro contrários, e pelo Senado Federal, onde a proposta recebeu 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções.
A nova legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, quando começam a valer o perdão das dívidas e a primeira etapa do aumento do limite de faturamento.
