A Comarca de Encantado destinou R$ 256.063,31 a 11 entidades, contempladas com recursos para a execução de 14 projetos. A entrega dos alvarás ocorreu na sexta-feira, 30 de outubro, no Fórum de Encantado, com a participação de representantes das instituições beneficiadas, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Os valores são provenientes de prestações pecuniárias e benefícios penais, como transações penais, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal. Também podem ter origem em condenações definitivas nas quais a pena privativa de liberdade é substituída por uma pena restritiva de direitos, entre elas a prestação pecuniária.
Os recursos são depositados em uma conta judicial específica da Comarca e, por meio de edital público, destinados a projetos de interesse coletivo.
A juíza Vanessa Azevedo Bento, responsável pela 1ª Vara Judicial e pela execução penal da Comarca, explicou que o processo de seleção busca garantir transparência e distribuição equilibrada dos valores. Neste ano, o limite estabelecido foi de R$ 20 mil por projeto, sendo necessária a apresentação de três orçamentos para cada proposta. A análise considera o menor valor apresentado, desde que atendidos os requisitos exigidos.
Segundo Vanessa, todas as 11 entidades que apresentaram projetos foram contempladas de alguma forma, embora nem todas as propostas tenham recebido recursos.
ENTIDADES E PROJETOS CONTEMPLADOS
Entre as instituições beneficiadas estão entidades de assistência social, proteção animal, segurança pública e atendimento comunitário. Os projetos contemplados incluem:
Associação Pró-Menor de Encantado (AME): requalificação da Praça do Brincar, espaço recreativo da entidade.
Lar Encantado: preparação do terreno para a construção de uma quadra esportiva destinada às crianças e adolescentes acolhidos.
Apae: implantação da Secretaria Acolhedora, voltada ao atendimento, à orientação e à garantia de direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.
Associação Encantadense de Defesa dos Animais (Aeda): aquisição de ração e medicamentos.
Associação de Moradores Altos da Santa Clara: sondagens mistas e elaboração de projetos de contenção em área com histórico de deslizamentos.
Corpo de Bombeiros Militar de Encantado: aquisição de mobiliário.
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Associação Amigos da Brigada Militar de Vespasiano Corrêa: melhorias na infraestrutura, incluindo cobertura metálica, portas de segurança e equipamentos de informática.
Consepro de Doutor Ricardo: reestruturação da estrutura da Brigada Militar, com fechamento de garagem, portão, cobertura lateral, cercamento e alvenaria.
Consepro de Relvado: melhorias na estrutura da Brigada Militar, cercamento, instalação de portão e aquisição de materiais de primeiros socorros e uma geladeira.
Consepro de Encantado: três iniciativas, envolvendo reestruturação da rede elétrica do quartel da Brigada Militar, aquisição de equipamentos para a Central de Videomonitoramento e melhorias nos acessos e na infraestrutura operacional do 5º Pelotão de Polícia Rodoviária Estadual.
RECURSOS RETORNAM À COMUNIDADE
A magistrada destacou que a destinação também representa uma forma de reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelas instituições e aproxima o Poder Judiciário da comunidade. Os valores permitem transformar recursos provenientes de processos criminais em melhorias concretas para a sociedade.
O promotor de Justiça Heráclito Mota Barreto Neto ressaltou o significado social da iniciativa. Segundo ele, as contribuições pagas por pessoas que praticaram infrações penais retornam à comunidade na forma de bens e melhorias.
Dessa maneira, parte dos valores recolhidos em razão dessas infrações é revertida em benefícios materiais para a população, especialmente por meio das instituições que desenvolvem trabalhos sociais e comunitários.
A juíza Marcela, da 2ª Vara Judicial, também destacou a importância dos acordos realizados no Juizado Especial Criminal. Conforme explicou, as audiências e a formalização de transações penais contribuem para a arrecadação dos valores que posteriormente são destinados às entidades.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
As entidades beneficiadas deverão comprovar a aplicação dos recursos e a execução dos projetos, conforme os prazos estabelecidos pela Justiça.
Para aquisições de materiais e equipamentos, o prazo de prestação de contas é de dois meses. Já para os projetos que envolvem obras e infraestrutura, o prazo estabelecido é de quatro meses.
A documentação deverá incluir notas fiscais, comprovantes das despesas e registros da execução dos trabalhos, inclusive fotografias. O acompanhamento também está sujeito ao controle do Tribunal de Contas do Estado.
