Foi publicado o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB Nº 1, que estendeu a flexibilização de rejeições para quando os novos campos IBS e CBS não são preenchidos nos documentos fiscais eletrônicos, tais como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato aprova alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo, e ratifica documentações técnicas anteriormente publicadas.
Basicamente, o documento estende a flexibilização de rejeições para quando os novos campos IBS e CBS não são preenchidos. Porém, contribuintes que já estão informando o IBS e a CBS em seus documentos fiscais continuam a ter a aplicação das regras de validação.
ATENÇÃO: ADIAMENTO NÃO É DISPENSA
O preenchimento de IBS e CBS segue obrigatório. Adiamento das rejeições e indefinição sobre as multas não significa dispensa da obrigação. Esse é um ponto muito relevante para se ter atenção, pois os atos publicados até o momento não esclarecem sobre a aplicação das penalidades. Portanto, preventivamente, é indicado seguir a regra prevista na legislação.
Ou seja, o contribuinte que deixar de cumprir a obrigação de preencher os campos de IBS e CBS estará sujeito à lavratura de auto de infração. Contudo, conforme a orientação vigente, será concedido prazo para regularização e, uma vez sanada a irregularidade dentro desse período, ficará afastada qualquer exigência de recolhimento dos tributos ou de aplicação de penalidades. Tanto a Receita Federal do Brasil (RFB) quanto o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) têm reiterado que 2026 é um ano de transição, marcado por orientação, adaptação e educação dos contribuintes, e não por uma atuação punitiva. Nesse contexto, a adoção de penalidades durante esse período tende a contrariar o propósito declarado da fase de implementação da Reforma Tributária.
O novo adiamento reflete a complexidade operacional envolvida na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. Uma pesquisa recente com mais de 4.500 empresas do regime regular documentou que 93% dos produtos analisados apresentavam inconsistências cadastrais ou tributárias relacionadas à adaptação ao novo sistema de IBS e CBS. Diante deste panorama, o adiamento anunciado reconhece a necessidade de estender os prazos para que empresas, contadores e desenvolvedoras de software fiscal possam se adequar com segurança operacional.
Haverá multas por não preencher IBS/CBS em 2026?
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Talvez. Não houve mudança em relação a multas. Portanto, é importante ter cautela e seguir a regra prevista na legislação.
As portas das convenções partidárias estão sendo fechadas e os candidatos estão escolhidos. Está a sorte lançada? Não! Os partidos apenas nos oferecem os candidatos; nós é que lançamos a nossa sorte nas urnas, em outubro. A Constituição chama isso de soberania popular, no art. 14: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.” Estamos nós eleitores preparados para exercer nossa soberania? As pesquisas, na manifestação espontânea, mostram que um entre quatro ou um entre três brasileiros não estão interessados na eleição que vai decidir seu futuro, o de sua família, de sua renda, de sua segurança, de sua saúde, do ensino de seus filhos, do tipo de representante a fazer leis e fiscalizar os demais poderes, do grau de justiça, enfim, dos serviços que os servidores do público, com ou sem mandato, irão prestar à nação soberana. Os partidos não estão dando motivos para o povo se interessar por questões básicas do bem-comum.
Já mostrei aqui que, se projetarmos para este ano os números da eleição geral de 2022, 40 milhões de brasileiros aptos a votar, estarão deixando para os outros 118 milhões decidirem o futuro de todos. Apelo especialmente para meus contemporâneos idosos, com mais de 70 anos, para os quais o voto é facultativo. Participem das decisões de seu futuro; não desistam. Somos quase 20 milhões e somos a camada mais experiente do eleitorado brasileiro. Em qualquer comunidade bem formada e sábia, somos os sêniores, os que mais testemunharam os erros e acertos da política e da vida. Os eleitores mais jovens têm ainda mais razões para votar, pois têm muitos anos pela frente, muitos planos que dependem dos caminhos do estado brasileiro; muitos sonhos que podem virar pesadelo.
Por exemplo, o ano que vem, na economia, já está perdido, seja qual for o eleito. O estado brasileiro deve mais de 10 trilhões e paga juros fantásticos de 1 trilhão por ano o que, por sua vez, impede que os juros baixem, porque é o governo que paga juros altos para tomar mais empréstimo, já que gasta demais, muito além do que arrecada, e já não pode arrecadar mais, porque ninguém mais aguenta tanto imposto. O pagador de impostos ou passa a sonegar, ou desestimula a produção para pagar menos imposto, ou se muda para o Paraguai.
Quem quiser corrigir isso com austeridade fiscal, cortes, privatizações, redução do tamanho do estado, se souber fazer, vai conseguir aliviar o país só no segundo semestre de 2028. Por isso, cada candidato a presidente da república precisa desde já informar o que vai fazer e com quem na equipe ministerial.
E é bom saber que um presidente nada faz se estiver só. Jânio Quadros me disse que renunciou porque sentiu que não poderia governar apenas com seus eleitores. O Presidente depende do Congresso e dos governadores, pois a república brasileira é federativa, pelo menos teoricamente. Assim, não basta eleger o Presidente; é preciso escolher bem os dois senadores e o deputado federal. E como o que interessa é o lugar onde se mora e onde se aufere renda, é preciso eleger também a melhor escolha local. E jamais esquecer que somos soberanos, ainda que a Ministra Cármen Lúcia se queixe de que somos “213 milhões de pequenos tiranos soberanos”. Ela e todos os integrantes do estado brasileiro são servidores do público. E os que nós vamos eleger, serão nossos mandatários – e nós os mandantes. Esse é o tamanho das nossas decisões na urna.
