A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) neste domingo (26) um prazo maior para a adoção das novas regras de pagamento de penduricalhos, fixadas pela Corte no final de março.
A associação argumenta que tribunais estão tendo dificuldades de compreender de forma clara a decisão final da Corte sobre o tema, alegando que vários pontos ainda precisam ser esclarecidos.
Embargos de declaração
A AMB afirma que pretende entrar com os chamados embargos de declaração, um tipo de recurso para esclarecer omissões e pontos não claros de uma decisão. Segundo a associação, porém, como o acórdão completo do julgamento ainda não foi publicado, não há como entrar com o recurso no momento.
Para o grupo, a aplicação imediata das novas regras, sem os devidos esclarecimentos, traz o risco de violação de direitos dos magistrados.
Novo prazo solicitado
No julgamento, ficou fixado que a decisão terá vigência a partir do mês-base de abril de 2026, para remuneração referente ao mês de maio de 2026. A associação pede agora, porém, que o prazo de aplicação das normas seja de, no mínimo, 30 dias contados a partir do julgamento dos recursos que ela virá a apresentar.
“O que é certo, e a AMB pode atestar, é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirma a associação.
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Impacto financeiro
A AMB cita ainda um impacto financeiro “drástico” sobre a categoria, citando que a nova estrutura remuneratória suspende o pagamento de verbas retroativas que eram essenciais para a subsistência de aposentados e pensionistas.
No final de março, o STF fixou critérios para o pagamento dos chamados “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público e limitou as verbas indenizatórias a até 35% do teto constitucional.
Novas regras
Com a tese estabelecida, as verbas indenizatórias poderão somar no máximo 35% do subsídio dos ministros da Corte, hoje fixado em R$ 46.366,19, o que representa até R$ 16.228,16 em adicionais.
A medida valerá até que o Congresso edite uma regra geral sobre verbas indenizatórias. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o modelo pode resultar em economia de R$ 7,3 bilhões por ano.
Além de limitar a soma das verbas indenizatórias, os ministros também autorizaram o pagamento de um adicional por tempo de serviço, chamado de “parcela de valorização por antiguidade na carreira”. O benefício pode chegar a até 35% do subsídio, com acréscimos de 5% a cada cinco anos de exercício.
