Preocupado

Preocupado

O vereador Daniel Passaia — novamente ele — disse estar preocupado com a possibilidade de o FAPS, Fundo de Aposentadoria da Prefeitura de Encantado, ter investido no Banco Master, o que não ocorreu. Em sua explicação durante a sessão itinerante da Câmara de Vereadores, realizada no Bairro Planalto, o vereador fez questão de abordar o assunto e, logicamente, acrescentar sua visão sobre os culpados nesse episódio: “Depois da crise financeira do Banco Master, com grandes personalidades políticas envolvidas, como o ministro do Lula, o Lewandowski, que prestava consultoria ao banco, um rombo bilionário, R$ 60 bilhões, a tendência de prejuízos ao sistema financeiro — e o que é o sistema financeiro? São as pessoas. Cada um de nós que investe R$ 100, R$ 200 no banco pode ter sofrido este prejuízo. Mas, diante disso, eu me preocupei, chamei o FAPS aqui de Encantado, porque diversos municípios, veja só, caros colegas, investiam o fundo de pensão e aposentadoria dos servidores nesse banco e provavelmente vão levar um tombo gigantesco, bilionário. Graças a Deus, o nosso FAPS aqui de Encantado não investiu nesse banco. A diretoria me falou que houve conversas com o banco, que tentaram passar algumas ações, alguns títulos de crédito para o FAPS, mas o FAPS aqui de Encantado não aceitou. Então, está protegido quanto a esta fraude bilionária que acontece no país, muito por culpa do nosso governo federal, que não fiscaliza como deve fiscalizar o sistema financeiro. Dito isso, senhor presidente, agradeço o espaço da bancada e contem sempre com o União Brasil.”

Seletivo

O vereador Daniel Passaia tem se mostrado bastante combativo contra o governo federal durante seu tempo de fala na Câmara de Encantado, utilizando cortes desses discursos para publicar nas redes sociais — bem ao estilo de deputados oposicionistas — mobilizando suas bases. O que chama a atenção é a seletividade com que o vereador trata assuntos de repercussão nacional. Na fala sobre as falcatruas do Banco Master, ele inicia citando “Lewandowski, ministro do Lula”, ao mencionar a consultoria prestada ao banco. É preciso lembrar que Ricardo Lewandowski deixou o Supremo em agosto de 2023 e foi convidado a integrar o comitê consultivo estratégico do Banco Master, permanecendo até abril de 2024, quando assumiu o Ministério da Justiça — justamente o responsável pela Polícia Federal, que prendeu o dono do banco, Daniel Vorcaro, quando tentava deixar o país. Passaia também atribui responsabilidade ao governo federal ao afirmar que a fraude bilionária ocorreu “muito por conta do governo federal que não fiscaliza como deve fiscalizar o sistema financeiro”. Aqui também cabe um reparo, em nome da informação correta: o sistema financeiro brasileiro é fiscalizado principalmente pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários, sob diretrizes do Conselho Monetário Nacional. E, como amplamente noticiado, foi o próprio Banco Central — órgão responsável por fiscalizar bancos — quem impediu que o BRB, banco estatal de Brasília, comprasse o Master, já quebrado, e determinou a liquidação da instituição, garantindo a solidez do sistema. E, para concluir, recorro à fala final do vereador quando agradece ao presidente o espaço da bancada e coloca sua sigla partidária à disposição: “Contem sempre com o União Brasil”. Bom… aqui, sim, é preciso ajustar a mira — ao menos quanto ao entendimento de como “contar com o partido”. No caso de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, a Federação União Progressista foi bastante prestativa e ativa. O deputado Cláudio Cajado, do PP da Bahia, protocolou em setembro um pedido de urgência para que o Congresso pudesse demitir diretores do Banco Central após a instituição barrar a compra do Master pelo BRB. O pedido teve apoio dos líderes de seis partidos do centrão: MDB, PSB, Republicanos, PL, PP e União Brasil. Um mês antes, em agosto, Ciro Nogueira, presidente nacional do PP, apresentou uma PEC aumentando a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito para R$ 1 milhão — proposta rejeitada pelo relator. Hoje, o limite do FGC é de R$ 250 mil por CPF/CNPJ. E, ao que se sabe — por enquanto, nos bastidores — Ciro Nogueira (PP) e Antônio Rueda (União Brasil) eram próximos de Vorcaro e apadrinhavam a tentativa de venda do banco ao BRB, atuando em pautas e decisões que favoreceram diretamente o Master em momentos críticos.

Contexto

O caso do Banco Master tende a causar mais prejuízos na área política do que propriamente no sistema financeiro brasileiro, embora alguns investidores devam amargar perdas sem precedentes, especialmente aqueles vinculados a fundos de pensão e aposentadoria. O episódio expõe a promiscuidade entre classe política, operadores jurídicos e banqueiros de diversas correntes ideológicas. Não há santos nesse cenário; apontar culpados é, muitas vezes, tentar justificar o injustificável. É aquela velha máxima: na mão que aponta o dedo para frente, há pelo menos três voltados para si.

Exemplo

A Justiça de Pelotas, atendendo ação civil pública da Promotoria Especializada, concedeu liminar reduzindo pela metade o valor das emendas individuais dos vereadores da cidade e aboliu a execução das emendas de bancada. A notícia, divulgada nesta semana, aponta um caminho possível para outros municípios — inclusive Encantado.

Limites

Em Pelotas, a Lei Orgânica estabelecia um teto de 2% da receita corrente líquida para as emendas individuais dos vereadores — percentual equivalente à soma das emendas destinadas a deputados federais e senadores. Conforme o promotor José Alexandre Zachia Alan, aplicar esse índice nos municípios viola o princípio da simetria constitucional, determinando o limite de 1,55%.

Comparando

A Câmara de Vereadores de Encantado, prevendo a possibilidade de judicialização das emendas impositivas, votou recentemente uma emenda constitucional reduzindo o percentual de 2% para 1,55%. Assim, caso a Promotoria de Encantado decida questionar as emendas, poderá atuar sobre as emendas de bancada, já que — segundo o promotor Alan — não há previsão constitucional para sua execução nos municípios.

Emendas

Considero essas emendas impositivas uma aberração: comprometem o orçamento do município e beneficiam apenas uma parcela reduzida da comunidade, já que os recursos só podem ser repassados a entidades com CNPJ. Além disso, ferem a competência do Poder Executivo para planejar e executar o orçamento.

Tempo

Os valores das emendas de cada vereador, obedecendo ao percentual de 1,55% da receita líquida, estarão previstos no orçamento municipal a ser votado em dezembro. Isso significa que cada vereador terá à disposição cerca de R$ 210 mil. Se nada mudar judicialmente até lá, ainda haverá as emendas de bancada, equivalentes a 1% da RCL.

Falta

Esse avanço dos vereadores sobre o orçamento municipal pode comprometer a capacidade do Executivo de executar suas políticas. Para exemplificar, Santa Maria — importante município gaúcho — chega ao final deste ano sem dinheiro para pagar o décimo terceiro dos servidores, ofertando pagamento em dez parcelas ou via empréstimos bancários. Vamos esperar chegar a esse ponto para reconhecer o absurdo dessas emendas? É pagar para ver.

Trabalho

Além de se apropriarem de parte do orçamento para utilizá-lo como bem entendem, os vereadores ainda deixam ao município o trabalho burocrático do repasse das emendas e a responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos por quem os recebe.

Frase

“Errar é humano. Culpar outra pessoa é política.” — Hubert H. Humphrey