Destaques Na sessão da Câmara Municipal de Encantado, realizada na última segunda-feira (19), foi sancionado o Projeto de Lei nº 063/2024, que autoriza a abertura de créditos especiais para as Secretarias de Assistência Social e Habitação, Saúde e Meio Ambiente, e Educação e Cultura. A medida inclui no orçamento auxílios estaduais e federais para a Assistência Social, corrige o enquadramento contábil dos serviços de saúde no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Taquari (CONSISA) e ajusta a classificação contábil da emenda parlamentar 42710010, destinada ao custeio de educação.
Outro projeto que recebeu aprovação foi o de Lei nº 064/2024, que possibilita a abertura de créditos especiais para as Secretarias de Educação e Cultura, Agricultura e Desenvolvimento Rural, e Obras Públicas. Os recursos, provenientes de emendas parlamentares, serão aplicados em investimentos específicos: Emenda Parlamentar 37930005 (R$ 500.000,00), Emenda Parlamentar 39510001 (R$ 880.000,00) e Emenda Parlamentar 40730007 (R$ 300.000,00).
Além disso, foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, que altera a Lei Municipal nº 1.566, de 30 de dezembro de 1991, para redefinir a Zona Urbana Lagoas da Garibaldi (ZULAG). O projeto visa criar uma nova área de desenvolvimento nas proximidades do Cristo Protetor, promovendo uma distribuição mais equilibrada de oportunidades econômicas e residenciais.
