Governo de SC restringe circulação e impõe castração obrigatória de pitbulls e raças derivadas
O governo catarinense publicou um decreto que regulamenta a Lei nº 14.204, de 2007, e estabelece novas restrições à criação, comercialização, circulação e reprodução de pitbulls e outras 10 raças consideradas derivadas. A medida foi assinada pelo governador Jorginho Mello (PL) e já está em vigor.
As normas impõem castração obrigatória a partir dos seis meses de idade, proibição de circulação em espaços públicos com aglomeração e exigência de uso de guia com enforcador e focinheira para os animais autorizados a transitar. Apenas maiores de 18 anos podem conduzir os cães em locais públicos.
Raças atingidas pela medida
O decreto classifica como derivadas do pitbull as seguintes raças:
-
American Pit Bull Terrier
-
Staffordshire Bull Terrier
-
American Bully
-
American Staffordshire Terrier
-
Red Nose
-
Pit Monster
-
Exotic Bully
-
American Bully Pocket
-
Pocket Bully
-
American Bully Micro / Micro Bully
-
American Bully Micro Exotic / Micro Exotic
Regras de circulação
Fica proibida a presença desses cães em locais como:
-
Ruas e praças públicas
-
Parques e jardins
-
Hospitais e unidades de saúde
-
Escolas públicas e privadas
A circulação só será permitida com focinheira específica para a raça, guia curta com enforcador e condução por pessoa maior de idade.
Sanções previstas
O descumprimento da norma pode gerar:
-
Multa de R$ 5 mil, com valor dobrado em caso de reincidência
-
Apreensão do animal em casos de reincidência ou abandono
-
Obrigação de reparação em caso de dano causado pelo cão
Fiscalização e responsabilidade
Os municípios serão responsáveis por:
-
Recolhimento dos animais em caso de reincidência ou ataque
-
Emissão de autos de infração
-
Apoio à Polícia Militar nas fiscalizações, com presença de veterinário
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) deverá:
-
Promover campanhas educativas
-
Firmar parcerias com prefeituras para viabilizar a fiscalização
