RS promulga lei que obriga concessionárias a indenizar clientes sem luz por mais de 24 horas
Regra escalona valores conforme o tempo de corte e já está em vigor; Agergs será responsável pela fiscalização
Entrou em vigor nesta segunda-feira (11) a lei estadual que obriga concessionárias de energia elétrica no Rio Grande do Sul a compensarem consumidores que ficarem mais de 24 horas sem fornecimento. O valor será descontado automaticamente na fatura seguinte e varia conforme o período de interrupção.
O texto foi promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pepe Vargas (PT), após o governador Eduardo Leite não sancionar nem vetar a proposta no prazo legal. O projeto, de autoria da deputada Adriana Lara (PL), havia sido aprovado por unanimidade em junho.
A lei prevê indenizações nos seguintes casos:
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24 a 48 horas sem luz: 10% do consumo médio dos últimos seis meses
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48 a 72 horas sem luz: 30% do consumo médio
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Acima de 72 horas: 50% do consumo médio
Não haverá ressarcimento para interrupções inferiores a 24 horas. A compensação será aplicada diretamente na conta de luz, sem necessidade de solicitação por parte do consumidor.
A fiscalização caberá à Agergs, agência reguladora estadual.
Posição das empresas
A CEEE Equatorial afirmou acompanhar “com atenção as decisões dos poderes públicos” e reforçou o compromisso de melhorar a qualidade do serviço, dentro dos prazos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Já a RGE informou cumprir “todas as obrigações previstas na legislação e nas regras do setor elétrico”.
Debate jurídico
Especialistas apontam possível questionamento da constitucionalidade da norma, já que a concessão e a regulação do setor elétrico são de competência federal. “O consumidor deve ser ressarcido, mas isso precisa ocorrer com parâmetros definidos por legislação federal”, avaliou Luiz Afonso Senna, ex-presidente da Agergs.
CPI sobre o setor
Nesta semana, a Assembleia também instala uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a prestação de serviços da CEEE Equatorial e da RGE. As concessionárias afirmam estar à disposição para esclarecimentos.
