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Demorou, mas o tema diárias voltou a ser pauta na Câmara de Vereadores. Tema esse que sempre esteve no centro das maiores polêmicas do Poder Legislativo de Encantado e que, desde a sua reformulação em junho de 2023, parecia ter sido superado por todos, deverá ser novamente discutido nesta nova Legislatura.
Voltando ao passado…
Para que se possa entender o meu raciocínio sobre o tema, é preciso voltar um pouco no tempo, à legislatura 2009-2012. Foi nessa época que os gastos com diárias começaram a se elevar significativamente, mesmo estando dentro da legalidade conforme a lei vigente. De acordo com o Decreto Legislativo nº 01/2009, de 29 de maio de 2009, os valores de indenização de diárias eram os seguintes: R$ 300,00 com pernoite dentro do Estado e R$ 150,00 sem pernoite (limite de 10 diárias mensais); já para fora do Estado, a diária com pernoite era de R$ 700,00 e sem pernoite, R$ 350,00 (limite de seis diárias mensais). Os gastos chamaram a atenção do Ministério Público local, obrigando o Poder Legislativo a rever a forma de concessão. Em 2011, o então presidente da época, Valdecir Gonzatti, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), diminuindo o número de diárias por vereador, sem reduzir os valores. No ano de 2012, o Decreto Legislativo nº 01/2012, de 27 de fevereiro de 2012, reajustou os valores em 13,49%, conforme IGP-M do período de junho de 2009 a maio de 2011, passando a ter os seguintes valores: deslocamentos com pernoite dentro do Estado, R$ 340,47; deslocamentos sem pernoite, R$ 170,23. Para deslocamentos com pernoite fora do Estado, R$ 794,43; e sem pernoite, R$ 397,21. Já em 2013, as diárias passaram a ser regulamentadas pela Lei nº 3.844, de 1º de outubro de 2013, com os seguintes valores: deslocamentos com pernoite dentro do Estado, R$ 358,07; e sem pernoite, R$ 179,03, limitando-se a quatro diárias mensais por vereador. Para deslocamentos fora do Estado, com pernoite, R$ 835,00; e sem pernoite, R$ 417,50, limitando-se a sete diárias anuais. Além da diminuição significativa no número de diárias, a lei também passou a exigir uma prestação de contas mais detalhada, com documentos que justificassem a necessidade e um relatório circunstanciado sobre o motivo da viagem, que deveria ser apresentado em no máximo cinco dias úteis após o retorno. Em caso de atraso ou não apresentação, a lei previa multa de 10% sobre os valores recebidos. Até o ano de 2016, quando atuei no Poder Legislativo, posso afirmar que a lei foi cumprida à risca. Inclusive, fui protagonista de vários embates com vereadores que achavam exagerada a obrigatoriedade da apresentação de documentos, bem como a exigência de no mínimo 72 horas para o protocolo do requerimento. Essa lei seguiu vigente até junho de 2023, com menos exigências na prestação de contas, até a mudança das diárias por ressarcimento.
Em tempo
A lei das diárias, proposta e criada em 2013, teve sua eficácia por muitos anos, até o início da Legislatura 2021-2024, quando houve o aumento significativo do uso por parte dos vereadores da época, o que voltou a chamar a atenção da comunidade. Somente no ano de 2023, até o mês de agosto, conforme dados do Portal da Transparência, o Poder Legislativo já havia gasto mais de R$ 65 mil em diárias, sem contar despesas adicionais de inscrição em cursos e passagens aéreas.
Nova discussão
A nova discussão sobre a forma de concessão de diárias aos vereadores reacende um alerta para toda a população. Afinal, não é preciso ser muito inteligente para perceber que, após a aprovação da nova lei em setembro de 2023, o interesse por “cursinhos mensais” na capital do Estado se perdeu, assim como a desculpa de que seriam importantes para o exercício do mandato. Agora, o discurso é outro: “O vereador está pagando para exercer o seu papel e o município perdendo emendas parlamentares porque os vereadores não estão indo para Brasília”. Ora, senhores vereadores, tentem convencer a população com outros argumentos, porque esses não colam.
Na semana que vem escreverei mais sobre o assunto, pois me sinto na obrigação de informar a população com dados — não apenas com discursos bonitos.
