#ColunaDoPerondi | Prepotência
Prepotência
Não costumo trazer assuntos de repercussão nacional aqui neste espaço, até porque as notícias nesse âmbito já são naturalmente abordadas pelos vários canais informativos, diariamente e instantaneamente. Porém, dois assuntos chamaram a atenção dos brasileiros nesta semana e nos afetam de alguma forma. O primeiro deles foi com relação à exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital. Um rapaz de apenas 26 anos, youtuber, publicou esse assunto em que exemplificou um fato que ocorre nas redes sociais e como as plataformas entendem e acabam se utilizando dos algoritmos para impulsionar essas postagens sem o mínimo de pudor ou zelo por essas crianças. A denúncia de adultização feita pelo Felca, que é o tal youtuber, tem mais de 30 milhões de visualizações e pautou toda a imprensa. A minha observação vai no sentido de que a imprensa profissional não conseguiu fazer o que um garoto, muito bem instruído, acabou fazendo. Possivelmente, esses profissionais de imprensa estejam olhando demais para o abismo em que se transformou a política nacional, onde o Congresso se tornou um verdadeiro sanatório, que deixa de lado pautas importantes como esta para se ater apenas à divisão ideológica — em que os dois lados tentam impor suas vontades e desejos, levando de arrasto a coletividade nessa loucura de posicionamentos. Sabe com quem… O outro assunto acaba desnudando o valor que cada ser humano tem na sociedade, pelo menos para alguns. Um cidadão de Minas Gerais matou a tiros um gari porque o caminhão coletor estava trancando momentaneamente seu caminho e compromisso. O compromisso deste cidadão era estar na academia de musculação para fazer seus exercícios físicos diários e manter seu shape. A demonstração de desprezo pela vida do trabalhador foi tal que o homem que atirou e matou o gari foi para a academia como se nada tivesse ocorrido, quando foi preso pela polícia. Essa atitude demonstra que existem pessoas no nosso meio que entendem ser superiores por terem influência ou status social em relação a outra — que, no caso específico, recolhia o lixo. O típico cidadão que certamente diria: “Sabe com quem você está falando?”
Indicação
Na coluna da semana passada, fiz um tópico com essa identificação, “Indicação”. Destaquei o trabalho do vereador Valdecir Conzatti, que havia indicado, através da Câmara, a necessidade da retirada dos fios obsoletos em todo o município. Completei a informação dizendo textualmente: “…não é necessário um trabalho extenso ou um projeto de lei para mostrar serviço. Basta estar atento às necessidades da cidade e de quem nela vive. Parece uma indicação simples, mas com grande impacto para todos”. O meu intuito foi justamente mostrar e valorizar o trabalho do vereador diante das competências e prerrogativas dadas ao cargo, que, no caso, foi uma indicação.
Entendimento
O vereador Daniel Passaia entendeu um tanto diferente e fez um pronunciamento nesse sentido: “A lei municipal votada em 2022, Lei 4.877/2022, obriga as concessionárias e o município a fazer a limpeza visual dos fios excedentes nos postes”. Nesse instante, o vereador Passaia fala de um meio de comunicação, sem citar nomes, porém acredito que tratou deste colunista e apresentador do podcast Sem Roteiro, porque tratei desse assunto também na entrevista que fiz com os arquitetos da prefeitura, afirmando que havia sido cometida uma falsa notícia: “Disseram em um determinado meio de comunicação que não existia lei, que não precisa de lei, mas existe uma lei, então é uma fake news, dá para dizer que é uma fake news de um jornalista, e cumprimentar o Valdecir Gonzatti, que foi o proponente da lei na época e depois foi para o Executivo como indicação, mas existe a lei, graças à provocação da legislatura anterior”. Pois muito bem, importante dizer que não falei sobre existência ou não de lei. Comentei, sim, que não é preciso mais do que uma indicação do vereador, sem “firular” em um projeto de lei, que, na maioria das vezes, acaba ultrapassando os limites entre os poderes, e a administração se vê obrigada a vetar ou judicializar por meio de uma ação de inconstitucionalidade.
Comprovando
O vereador Valdecir Gonzatti chegou a produzir um projeto de lei no sentido de obrigar a retirada dos fios excedentes dos postes em Encantado. O projeto, inclusive, foi aprovado, porém a assessoria jurídica encontrou um erro formal — vício de iniciativa — e, por conta deste fato, o vereador Gonzatinho entendeu e fez uma indicação. O prefeito Jonas Calvi também compreendeu que a ação inicial do vereador era importante e produziu uma lei, com a devida segurança jurídica, para a determinação da retirada destes fios: Projeto de Lei nº 077/2022, de 24 de agosto de 2022. Inclusive, na justificativa do projeto enviado ao Legislativo, citava que um projeto semelhante havia sido aprovado pela Câmara de Encantado em 2021 e sancionado, porém, para a execução e fiscalização, estavam sendo inseridos alguns artigos não previstos na lei anterior, justamente para dar efetividade. Ainda citava a iniciativa do vereador Valdecir Gonzatti pela indicação. Esta é a realidade sobre a lei existente hoje.
Emendas
Recentemente, foi aprovado o Plano Plurianual 2026-2029 com as diversas emendas propostas pelos vereadores de Encantado. Analisando a grande maioria, para não dizer a totalidade das emendas, tem alguns problemas de vício formal, ou seja, entram na competência do Executivo. Ouvindo um especialista na área, me foi dito que as alterações no PPA só devem corrigir erros, omissões e ajustes, não permitindo que o Legislativo crie programas com impactos financeiros. Vejam que situação: os vereadores fizeram audiência pública, ouviram pessoas que apontaram demandas para que se fizesse constar no PPA, porém a grande maioria das emendas, muitas delas oriundas da audiência pública, podem ser inconstitucionais. Assim sendo, vai causar descontentamentos, pois o prefeito, por obrigação, deverá vetar total ou parcialmente essas emendas. É sobre isso que me refiro há muito tempo: salvo melhor entendimento, os vereadores devem se ater aos seus limites constitucionais. Isso não quer dizer que não devam propor, mas é imperioso que seja nos meios que lhes são próprios, até para não gerar na comunidade expectativas que podem não ocorrer por não constarem nas prioridades e dotação orçamentária.
Foguetes
Nesta semana, foi discutido um projeto de origem legislativa na Câmara de Encantado que trata sobre concessão de incentivo. Os vereadores estão discutindo esse projeto que, para melhor compreender, proíbe que a prefeitura repasse verbas ou incentivo para entidades que permitam o uso de fogos ruidosos, foguetes. Tanto a assessoria jurídica da Casa quanto o IGAM deram parecer contrário, afirmando ser inconstitucional.
Redundante
O IGAM, que é um instituto de apoio jurídico da Câmara de Vereadores de Encantado, aponta que existe o erro formal — vício de origem — e também que já existe uma norma estadual que regulamenta essa matéria. Já a assessoria da Câmara aponta que existe o erro formal, por ser matéria do Executivo. Na regulamentação local, não enxerga problemas, pois seria um reforço na norma estadual. É importante lembrar que esses pareceres servem de apoio aos vereadores, porém quem determina se vai a plenário para votação é a Comissão de Constituição e Justiça. Notem que, mais uma vez, os vereadores discutem uma matéria que é naturalmente inconstitucional e que, se aprovada, deverá ser vetada pelo prefeito. Também não gosto de foguetes, por todos os motivos já informados, porém existem regras que devem ser seguidas.
Vistas
O vereador Claudinho, do MDB, pediu vistas do projeto que trata dos foguetes aqui em Encantado e deve devolver na próxima semana para o devido andamento. Para não gerar mais desconfortos, seria prudente arquivar e voltar esforços no convencimento, através de campanhas, mostrando que soltar foguetes agride quem está enfermo, os autistas, os animais e também todos nós que não suportamos ouvir os estampidos. Até porque a lei estadual que regula a proibição é simplesmente impossível de ser fiscalizada. Afirma-se que, para gerar as sanções previstas, é preciso que se faça a medição distante 100 metros do local gerado e que deve superar os 100 decibéis.
Veículos
Estamos aguardando uma ação da prefeitura de Encantado para a retirada de veículos abandonados nas ruas do município. Que a fiscalização seja atuante nesse sentido; caso não tenha fiscal, que se contrate. Encantado está se consolidando como um município turístico e não fica agradável ver veículos parados há anos em locais públicos. Também tem a questão de serem possíveis criadouros de mosquitos transmissores de doenças, como a dengue.
Frase
“A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração.” — Thomas Jefferson
