Isenção

Depois da PEC da Blindagem, enterrada no Senado, que expôs a Câmara dos Deputados ao ridículo. Depois da aprovação do aumento no número de deputados, dos atuais 513 para 531. Depois da aprovação do fundo partidário em quase R$ 5 bilhões, finalmente a Câmara dos Deputados vota uma pauta de interesse da sociedade. Na quarta-feira desta semana a Câmara aprovou a isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, além de redução para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350. A votação também deve ficar na história da Casa: 493 votos favoráveis e nenhum contrário, unanimidade. Agora o projeto segue ao Senado, onde não deve ter dificuldades na aprovação. Assim sendo, essa medida beneficiará 15 milhões de contribuintes que deixarão de pagar ou passarão a recolher menos imposto.

Desigualdade

O alcance que terá esta isenção do Imposto de Renda, já a partir de 2026, deixa clara a desigualdade de renda no Brasil. Enquanto milhões de trabalhadores de classe média serão beneficiados, um pequeno grupo, dos chamados super salários, em torno de 140 mil pessoas que ganham mais de R$ 50 mil mensais, ou R$ 600 mil por ano, passará a financiar a conta.

Candidato

O deputado federal Zucco (PL), mais votado entre os 31 deputados gaúchos, foi entrevistado no Sem Roteiro do jornal Força do Vale na última terça-feira. Entre outros assuntos, confirmou que é pré-candidato ao governo do Estado nas próximas eleições. Perguntado sobre sua visão sobre os pedágios, especificamente do bloco 2, que faz parte a ERS 129/130, afirmou que é favorável ao modelo público-privado. Sobre o modelo de pedágio que deve ser implantado aqui na região registrou que é importante reduzir ao máximo os valores da tarifa sem perder a qualidade nas obras. Se quiser conferir a entrevista completa é só acessar as redes sociais do Força.

Pedágios

Fiz questão de perguntar ao deputado Zucco sobre pedágios aqui na região. A intenção foi clara: demonstrar aos políticos da região que se mostram contrários ao modelo apresentado pelo governo Leite que, caso a direita assuma o comando do Rio Grande do Sul, também haverá pedágios. Desta forma, esvazia o argumento de que, depois das eleições, pode mudar. Nenhum candidato, que conheça o mínimo das finanças do Estado e que tenha bom senso, dirá que tem outra solução para melhorar a infraestrutura viária do Estado sem a implantação de pedágios.

Outro

Recentemente esteve em Encantado o deputado estadual Miguel Rosseto, que é líder da bancada do PT/PCdoB, quando foi feita uma audiência pública para debater o modelo de pedágio apresentado pelo governo Eduardo Leite para o bloco 2. Afirmou que “é insustentável do ponto de vista econômico e social”. Pois bem, o deputado que critica esse modelo faz parte do PT que governou o Estado quando findou o contrato das concessionárias privadas. Em 2013, no governo Tarso Genro, foi criada a Empresa Gaúcha de Rodovias que começou a administrar os pedágios. De lá pra cá nenhum quilômetro da ERS 129/130 foi duplicado, insignificantes obras foram realizadas neste trecho nos últimos 15 anos, sendo Encantado o município mais penalizado. Falar contra o modelo apresentado me parece oportunismo político.

Ser ou Não

Por diversas vezes disse aqui neste espaço que não sou favorável aos pedágios, por entender que é uma atribuição do Estado manter as rodovias conservadas. O problema não está em ser contra ou a favor, ocorre que neste momento é a fórmula encontrada para melhorar todo o sistema viário desta região. Ninguém quer pagar pedágio, porém se não for assim o crescimento da região será comprometido.

Rotativo

O projeto do executivo de Encantado que trata do estacionamento rotativo pago foi votado pelos vereadores na sessão desta semana. Por unanimidade os vereadores aprovaram a volta da cobrança de estacionamento na área central do município.

Plano Diretor

Foi realizada nesta semana uma audiência pública para debater o novo Plano Diretor do município que ainda não está pronto e acabado. O principal debate foi com relação aos locais de risco para novas construções. O auditório na prefeitura ficou lotado, sim o assunto é de grande interesse.

Debate

Em dado momento um cidadão fez uma pergunta sobre possibilidade de construção em área de risco havendo soluções de engenharia. Nesse momento o vereador Daniel Passaia, também presente na audiência, informou o que até a área técnica da prefeitura desconhecia. Disse que havia essa previsão numa emenda na Lei Orgânica. Notem que até este momento estava sendo discutido o novo Plano Diretor do município. A surpresa causada pelo vereador é que a tal emenda está por ser votada em segundo turno, como é proposta de emenda da Lei Orgânica deve ocorrer em duas votações, a primeira já aconteceu na semana passada sem que se soubesse que a tal previsão de solução de engenharia estava contida também, ou seja, um legítimo jabuti, porque o que se sabia na primeira votação era de que o executivo poderia também nomear ruas e a desavergonhada modificação nas emendas impositivas.

Dúvidas

Parece complicado, de fato é, mas vamos esmiuçar o tal jabuti. O texto anterior na Lei Orgânica diz o seguinte: “São proibidas as construções habitacionais em locais sujeitos a inundações, seguindo-se para tanto, critérios de entidades especializadas”. A emenda proposta pelo vereador Daniel Passaia preserva parte do artigo e acrescenta “… Ressalvando casos específicos com soluções tecnológicas, de inovação e obras, nos termos da Lei ou Plano Diretor”. O texto anterior de fato é restritivo, pois vedavam de forma absoluta construções habitacionais em áreas sujeitas a inundação, baseado em laudos técnicos. Neste novo texto essas “soluções tecnológicas” são extremamente subjetivas, quais seriam essas soluções? Quem aceitaria e definiria a eficácia das tais soluções? Esse tipo de dúvidas certamente cairia em conflitos de interesses e no aspecto jurídico instável, sem base.

Futuro

O Plano Diretor do município de Encantado está na fase final e talvez possa haver espaço com amplo debate extremamente técnico prevendo intervenções muito específicas para se construir em áreas sujeitas a inundação, como por exemplo, nos locais onde não há perigo de arraste, mas por certo não será eu ou um vereador que defina esses critérios, pois existe os cuidados com a vida, o patrimônio e responsabilizações civis e criminais. Essa emenda que foi escamoteada entre outros assuntos distintos, nada mais é do que construir uma escada antes da casa.

Concorrência

O vereador Passaia parece querer concorrer com o número de visitas ao Cristo Protetor, que neste caso foi amplamente divulgado de forma positiva, 500 mil pessoas já conheceram nosso monumento sagrado. Já o vereador por tantas vezes expondo a administração e o próprio prefeito a constrangimentos. Lembrando, continua sendo ele líder do governo. No meu conceito o absurdo continua sendo absurdo.

Frase

“Os sábios falam porque têm alguma coisa para explicar; os tolos, porque gostam de ouvir a própria voz!” – Voltaire

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