#NolimarPerondi | Os freios
O Freios
O conceito de “pesos e contrapesos” tem como principal objetivo evitar a concentração de poder, protegendo a liberdade individual e impedindo que qualquer autoridade exerça poder absoluto sem supervisão. O formato foi desenhado por Montesquieu e se popularizou após a publicação de seu livro O Espírito das Leis, em 1748. A obra teve forte impacto na elaboração de constituições e até na Declaração dos Direitos do Homem, tornando-se um dos pilares fundamentais dos modernos Estados democráticos. Trata-se de um sistema no qual os poderes do Estado — Executivo, Legislativo e Judiciário — se controlam mutuamente, mantendo equilíbrio e harmonia entre si. Assim deveria ser. Com o acirramento político nos últimos anos no Brasil, especialmente pela polarização, o Supremo Tribunal Federal ganhou enorme visibilidade, sendo discutido até em mesas de bar, impulsionado pelas redes sociais. Cada qual com sua visão particular sobre como o tribunal deveria agir diante dos casos que julga.
Medo
Por conta de possíveis pedidos de impeachment de ministros do STF, por supostos crimes de responsabilidade, nesta semana o decano da Corte, Gilmar Mendes, resolveu se antecipar e revisou uma lei de 1950, alterando de forma corporativa a prerrogativa do Senado de iniciar processos de impeachment de ministros do STF. Pela decisão, a acusação passa a ser restrita ao procurador-geral da República. Hoje qualquer cidadão — inclusive senadores — pode pedir a abertura de processo contra ministros do STF. Para se ter ideia, desde 2021 o Senado acumula 81 pedidos de impeachment: Alexandre de Moraes lidera com 43, seguido pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso com 20, Gilmar Mendes com 10, e o recém-chegado à Corte, Flávio Dino, aparece em 4º com 8 pedidos. A decisão monocrática de Gilmar Mendes, que restringe exclusivamente à PGR o prosseguimento de pedidos de impeachment contra ministros do STF, é quase uma esquizofrenia jurídica, cuja principal base é barrar possíveis perseguições políticas. Esse arranjo contorna a Constituição Federal, que diz ser competência do Senado processar e julgar ministros do Supremo. Fica escancarado o receio de Gilmar Mendes diante da nova composição do Senado a partir de 2027, já que existem candidatos em diversos estados que têm como proposta de campanha o impeachment de ministros. Isso fica claro quando ele afirma em sua decisão: “A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”. Curiosamente, o mesmo discurso foi repelido por ministros da Corte — inclusive pelo próprio Gilmar Mendes — quando alguns tiveram seus vistos cancelados pelos Estados Unidos e Alexandre de Moraes foi sancionado pela lei americana conhecida como Magnitsky, no julgamento da cúpula golpista, quando foi condenado, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Naquela ocasião afirmavam que não seriam intimidados por nada. Depois desta decisão monocrática, fica evidente que não é bem assim.
Melhor
Certa vez ouvi uma frase sobre o Supremo Tribunal Federal que adotei como importante: “A pior das Supremas Cortes ainda é melhor do que não ter nenhuma”. A existência de um Judiciário de alto nível, mesmo com falhas, é crucial para a estabilidade da nação. Uma Corte Suprema fornece mecanismos para resolução legal de conflitos, interpretação da Constituição e controle sobre os demais poderes, prevenindo o caos ou a tirania que poderia surgir na sua ausência. Nossa história recente demonstra isso. Com o AI-2, em 1965, o número de ministros passou de 11 para 16. A manobra permitiu ao governo militar indicar aliados, reduzindo a independência da Corte. Após o AI-5, três ministros foram aposentados compulsoriamente e outros dois renunciaram em solidariedade. O regime proibiu o STF de julgar habeas corpus de autores de crimes políticos ou “contra a segurança nacional”, encobrindo violências e violações de direitos humanos.
Sistema
Podemos não gostar de decisões do Supremo Tribunal Federal, mas não é por gosto pessoal que um ministro deve enfrentar um processo político no Senado, com possibilidade de cassação por supostos crimes de responsabilidade. Por um lado, justifica-se o receio de Gilmar Mendes. Por outro, não é possível que uma Corte invente uma lei de autoblindagem, julgando-se intocável e modificando normas em benefício próprio.
Sazonal
Veja como as coisas mudam: em 2016, o principal alvo de pedidos de impeachment no STF era o próprio Gilmar Mendes. O pedido chegou ao Senado. Autores — um grupo de juristas — argumentavam que ele seria partidário em suas decisões, sempre contra o Partido dos Trabalhadores. O presidente do Senado era Renan Calheiros, que não deu prosseguimento e tudo ficou como estava. O único ministro cassado na história do STF foi Barata Ribeiro, indicado por Floriano Peixoto em 1893. Ficou apenas 10 meses no cargo. O Senado considerou que Ribeiro não possuía “notório saber jurídico”. Ele não era formado em Direito: Barata era médico.
FAPS
O Fundo de Aposentados e Pensionistas da prefeitura de Encantado foi citado nas duas últimas sessões da Câmara de Vereadores, após notícias envolvendo fundos que investiram no Banco Master, liquidado pelo Banco Central por fraudes ao sistema econômico. Conversei com a presidente do FAPS, Catiana Fabris, que informou que periodicamente o fundo é procurado por corretoras e distribuidores de fundos do mercado — inclusive oferecendo produtos do Banco Master. Ela também afirmou que existe um comitê de investimentos que analisa riscos para não comprometer os recursos dos servidores. A gestão é profissional e fiscalizada pelo Banco Central, por se tratar de recursos dos aposentados e pensionistas. Não investiram nos CDBs “mágicos” do Master e se consideram conservadores. Os gestores são autônomos, independentemente do prefeito.
Recurso
O prefeito Jonas Calvi parece estar com bom trânsito junto ao governo do Estado. Até um dia antes, Encantado não constava na lista de municípios que receberiam recursos para pavimentação pelo Fundo de Reconstrução do Rio Grande do Sul. Jonas conversou com Arthur Lemos, da Casa Civil, e Encantado foi incluído: vai receber R$ 5 milhões para o asfaltamento da Linha Azevedo, em um trecho de 3,1 km.
Contenção
Jonas Calvi esteve acompanhado de empresários do município quando se encontrou com Arthur Lemos nesta semana. O assunto tratado foi a obra de contenção para proteger a cidade das cheias do Rio Taquari — o dique. Segundo informações, o custo do projeto chega a R$ 4 milhões, que devem ser custeados pelo Estado. Hoje existe um anteprojeto, e os possíveis recursos podem vir do FIRES — Fundo para Infraestrutura de Segurança e Resiliência, criado pelo governo federal para apoiar municípios atingidos por desastres climáticos.
Clima
Gerou discussão interna entre dois vereadores de Encantado o pedido do presidente Cris Costa para que a Câmara pagasse sua inscrição no congresso da UVB, em Brasília, realizado na semana passada. Depois da repercussão, Cris Costa teria cancelado o pedido. Ele é mestre de cerimônia oficial da UVB, e suas viagens são custeadas pela entidade — presidida por Gilson Gonzatti.
Troféus
Cris Costa foi homenageado no congresso da União dos Vereadores do Brasil. A notícia está no site oficial da Câmara: Troféu Destaque Câmara, pelo trabalho desenvolvido nos 109 anos de legislatura em Encantado, valorizando a história, a transparência e o compromisso com o serviço público. Troféu Presidente Destaque, pela liderança, boa gestão e contribuição para o fortalecimento do Legislativo Municipal. No site da Câmara — presidida por ele — também consta uma homenagem institucional: “A Câmara de Vereadores de Encantado parabeniza o presidente pelo reconhecimento e segue seu papel de aproximação com a comunidade, modernização da gestão e valorização da política local”. Que tal?
Roca
Inacreditavelmente, um cidadão de Roca Sales teve o trabalho de pegar uma faca e cortar a cabeça de dois Papais Noéis que ornamentavam a cidade. Ele foi identificado pela prefeitura, que registrou o fato na polícia. A cidade foi duramente atingida pelas tragédias climáticas e, agora, voltava a receber, depois de muito tempo, ruas enfeitadas com motivos natalinos. O prefeito Mazinho afirma que os objetos já foram recuperados e recolocados — e que não será um mal-intencionado que tirará a beleza da cidade.
