Câmara aprova proibição total de descontos em benefícios do INSS

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (3) um projeto de lei que proíbe qualquer tipo de desconto em aposentadorias e pensões do INSS, ainda que o beneficiário tenha autorizado a cobrança. A proposta foi apresentada após uma operação da Polícia Federal e da CGU que revelou desvios de bilhões de reais por meio de descontos ilegais.

A medida atinge diretamente entidades e associações acusadas de fazer cobranças indevidas em larga escala.

Endurecimento nas regras do crédito consignado

O projeto também reforça as exigências para contratação de crédito consignado, outra frente de fraudes identificadas na investigação. A partir da nova regra, será obrigatório um termo de autorização com autenticação biométrica ou assinatura eletrônica.

Reembolso garantido e responsabilização

Em caso de desconto indevido:

• A entidade terá até 30 dias para devolver integralmente o valor atualizado

• Se não devolver, o INSS deverá ressarcir o beneficiário

• O INSS poderá cobrar o valor da instituição ou, em último caso, usar o Fundo Garantidor de Créditos

Além disso, o projeto determina que o INSS promova busca ativa dos lesados e devolução automática dos valores. Segundo dados do governo, mais de R$ 1 bilhão já foram restituídos às vítimas desde o início da apuração.

Sequestro de bens de envolvidos

Para atingir os responsáveis, o texto autoriza o sequestro de bens dos investigados por descontos fraudulentos, incluindo:

• Bens em nome de terceiros

• Bens de empresas nas quais o investigado seja sócio, diretor ou representante legal

A proposta segue agora para análise no Senado.

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