Empresas de Encantado terão que emitir nota de serviço pelo modelo nacional a partir de dezembro
Novo sistema substituirá definitivamente o emissor municipal; testes iniciam em outubro
A partir de 1º de dezembro de 2025, todas as empresas prestadoras de serviços de Encantado serão obrigadas a emitir Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo padrão nacional, encerrando o uso do emissor municipal. A mudança segue diretrizes da reforma tributária e vale para todos os municípios do país.
Em preparação, a Receita Municipal está finalizando a parametrização do sistema durante o mês de setembro. Em outubro, o novo emissor será testado por escritórios contábeis e interessados. A liberação oficial da plataforma nacional ocorre em novembro, mas o uso se torna obrigatório apenas em dezembro.
Transição já começou com os MEIs
O novo modelo já é utilizado pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 2023. Agora, a exigência será estendida a todas as empresas do município, que poderão emitir a nota tanto pelo site nacional quanto pelo aplicativo NFS-e Mobile.
Para utilizar o sistema, é necessário realizar o cadastro no Portal da NFS-e Nacional:
👉 https://www.nfse.gov.br/emissornacional
Quem usa webservice precisará adaptar sistemas
Empresas que emitem notas por meio de webservice também terão que ajustar seus sistemas para se adequarem às interfaces (APIs) do novo emissor, conforme os layouts técnicos disponíveis no portal nacional.
Dúvidas podem ser esclarecidas junto à Fiscalização Fazendária da Prefeitura de Encantado ou diretamente no site: [https://www.gov.br/nfse/pt-br](https://www.gov.br/nfse/pt-br)
