Encantado propõe nova lei para reformular o programa Aluguel Social
A Prefeitura de Encantado enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 001/2025, que visa reformular o Programa de Apoio Habitacional Temporário – Aluguel Social. Atualmente, 480 famílias recebem o benefício, que oferece até R$ 800 mensais para auxiliar no pagamento de aluguel, totalizando um desembolso mensal de aproximadamente R$ 350 mil dos cofres do município. O governo estadual contribui com até R$ 400 mensais para 61 famílias. Até o final de 2024, o município investiu mais de R$ 3,6 milhões no programa.
A nova legislação proposta pela administração municipal busca reduzir os custos do programa e redefinir os critérios para concessão do auxílio. O benefício passará a ser destinado exclusivamente às famílias proprietárias de imóveis destruídos ou interditados pelas enchentes de 2023 e 2024, que aguardam a conclusão das obras habitacionais dos governos estadual e federal. Famílias que já viviam de aluguel antes das catástrofes e que continuaram recebendo o auxílio deixarão de ser beneficiárias.
Além disso, a nova legislação exige que os beneficiários apresentem comprovação de vínculo empregatício formal, com o objetivo de promover a autonomia financeira e o retorno ao mercado de trabalho. O valor máximo do auxílio será escalonado, reduzindo progressivamente: R$ 400 mensais nos primeiros quatro meses e R$ 250 nos meses subsequentes, com acréscimo de R$ 100 para famílias com integrantes formalmente empregados.
A secretária de Assistência Social e Habitação de Encantado, Jaqueline Taborda Siebben, destacou a importância das mudanças. “Estamos ajustando o programa para atender as famílias mais vulneráveis e garantir a transparência na aplicação dos recursos. A Lei também cria uma comissão de fiscalização para o aluguel social, que será composta pelo Poder Executivo e representantes dos usuários do Programa, indicados entre os beneficiários ativos. É um momento de reorganização para que possamos seguir auxiliando quem realmente precisa, de forma justa e eficiente”, afirma.
A matéria aguarda apreciação dos vereadores e deve ser analisada em regime de urgência.
As famílias beneficiárias do aluguel social aguardam a construção das moradias definitivas pelos governos federal e estadual. Atualmente, Encantado tem 357 unidades habitacionais aprovadas no sistema S2ID, do governo federal, das quais 83 fazem parte do programa Compra Assistida, com carta de crédito de R$ 200 mil.
