Governo adia novamente mudança em regra sobre funcionamento do comércio em feriados

O governo federal decidiu adiar, mais uma vez, a entrada em vigor da regra que altera o funcionamento do comércio em feriados nacionais. A medida, prevista na Portaria nº 3.665/2023, exige acordo coletivo entre empresas e sindicatos para autorizar o trabalho em determinadas atividades nesses dias.

O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que justificou o adiamento como forma de ampliar o diálogo com representantes do Congresso, trabalhadores e empresários, antes de uma decisão definitiva.

O que prevê a nova regra

• A norma não se aplica a todo o comércio, mas impacta 12 setores antes liberados para funcionar sem acordo sindical.

• A regra exige que as empresas firmem convenção coletiva com os sindicatos para operar em feriados.

• O objetivo é reforçar os direitos dos trabalhadores e equilibrar as relações entre patrões e empregados.

A medida revoga trechos da Portaria nº 671/2021, da gestão anterior, que permitia o funcionamento comercial em feriados sem necessidade de acordo.

Setores afetados pela nova exigência

Apenas 12 atividades passam a depender de convenção coletiva. Entre elas:

• Comércio varejista de peixes, carnes e frutas

• Supermercados, hipermercados e mercados de alimentos

• Varejo de produtos farmacêuticos

• Comércio em hotéis, aeroportos, rodoviárias e ferrovias

• Atacadistas e distribuidores

• Revendedores de veículos e tratores

• Comércio varejista em geral

Como funciona a convenção coletiva

A negociação coletiva é um processo formal entre sindicatos e empresas. O funcionamento em feriados só será permitido se houver:

• Proposta e contraproposta formalizadas

• Acordo sobre remuneração extra, folga compensatória ou benefícios

• Registro oficial da convenção nos órgãos competentes

Sem esse acordo, o funcionamento nos feriados é considerado irregular e pode gerar multas administrativas.

Motivações do governo

O governo afirma que o modelo:

• Fortalece a negociação coletiva, conforme a Lei nº 10.101/2000

• Garante mais segurança jurídica para empresas

• Protege os direitos dos trabalhadores

• Estimula diálogo entre patrões e empregados

O novo adiamento mantém as normas atuais em vigor e o tema segue em debate, aguardando consenso entre os setores envolvidos.

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