Ministério Público aciona Justiça para isentar candidatos de baixa renda em concursos estaduais
Ação pede gratuidade obrigatória para inscritos no CadÚnico e critica omissão do governo gaúcho
O Ministério Público do Rio Grande do Sul ingressou com ação civil pública para garantir que candidatos em vulnerabilidade econômica tenham direito à isenção da taxa de inscrição em concursos estaduais. A medida busca assegurar o acesso igualitário aos cargos públicos.
MP cobra isenção em concursos
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público ajuizou ação contra o governo do Estado após identificar editais recentes sem previsão de gratuidade, como os da Brigada Militar e Polícia Civil.
A recomendação do MP era de que, ao menos os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), tivessem isenção garantida prática já adotada no governo federal e em municípios como Porto Alegre.
A resposta do Executivo foi negativa, sob alegação de que seria necessária uma lei específica para a concessão do benefício.
Pedido liminar e regulamentação definitiva
Na ação civil, o MP pede decisão liminar para obrigar a inclusão da isenção nos próximos editais, e também requer a criação de critérios objetivos para comprovação de renda e regulamentação definitiva do direito à gratuidade.
Segundo o promotor Felipe Kreutz, a cobrança indiscriminada fere os princípios de igualdade e acessibilidade, restringindo o acesso de pessoas pobres ao serviço público.
Entendimento jurídico e jurisprudência
O MP baseia a ação em jurisprudência que reconhece a ilegalidade da omissão da gratuidade, e afirma que a ausência desse direito afronta a Constituição Federal, que prevê o acesso amplo aos cargos públicos.
