Nova lei obriga plataformas digitais a proteger crianças no ambiente virtual

Foi sancionada nesta quinta-feira (18) a Lei 15.211, apelidada de “ECA Digital”, que impõe novas obrigações às plataformas digitais para proteger menores de 18 anos. A norma exige controle de conteúdo, verificação de idade e mecanismos de supervisão parental.

Reforço à proteção integral

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (18) a Lei 15.211, conhecida informalmente como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A norma, publicada no Diário Oficial da União, amplia o alcance do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) ao ambiente digital.

O objetivo é proteger crianças e adolescentes contra violações virtuais, como:

• Exploração e abuso sexual

• Pornografia e violência

• Bullying e incitação à automutilação ou suicídio

• Venda de produtos proibidos

• Publicidade considerada predatória

Verificação de idade e banimento de jogos com loot boxes

Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de verificação de idade confiável, que vai além da simples autodeclaração. Também foi determinada a vinculação de contas de usuários com menos de 16 anos a responsáveis legais.

As plataformas deverão ainda:

• Ativar por padrão ferramentas de supervisão parental, incluindo controle de comunicações, tempo de uso e compartilhamento de localização

• Banir as chamadas “loot boxes” (caixas de recompensa aleatória) em jogos eletrônicos

Sanções podem chegar a R$ 50 milhões

Segundo o especialista em direito digital Luis Fernando Prado, a lei é “uma das mais rigorosas que conhecemos”, mas apresenta obrigações subjetivas e prazos curtos de adaptação, o que deve gerar desafios para o setor.

“As empresas terão apenas seis meses para se adaptar, o que é insuficiente diante da complexidade das exigências”, alerta Prado.

As sanções previstas incluem multas de até R$ 50 milhões e até o banimento de aplicações em caso de descumprimento.

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