O governo de Santa Catarina sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas e também em instituições privadas que recebam recursos públicos. A nova norma prevê multa de R$ 100 mil por edital que descumpra a determinação.
A medida afeta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições do sistema Acafe e faculdades privadas que recebem verbas do programa Universidade Gratuita ou do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
Udesc e especialistas criticam medida
A Udesc lamentou a sanção e afirmou que a lei fere a autonomia universitária, representa um retrocesso social e científico, e ignora as desigualdades históricas. Em nota oficial, a instituição reafirmou seu compromisso com a inclusão e a democratização do acesso ao ensino superior, destacando que os resultados das ações afirmativas têm sido positivos e comprovados.
Lei exclui cotas raciais, mas mantém outras
Apesar de vetar cotas raciais, a lei permite a reserva de vagas para:
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Pessoas com Deficiência (PCD);
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Estudantes de escolas públicas estaduais;
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Critérios exclusivamente econômicos.
O autor da proposta, deputado Alex Brasil (PL), defendeu que “universidade não é espaço de militância, mas de mérito”, afirmando que a nova regra devolve seriedade ao ensino superior.
Governo estadual e Ministério divergem
Em nota, o governo catarinense disse que a sanção levou em conta “concorrência justa”, “meritocracia” e “respeito à decisão da Alesc”.
Já o Ministério da Igualdade Racial, liderado por Anielle Franco, declarou que a medida é inconstitucional e acionará a OAB para discutir medidas jurídicas. Segundo a pasta, as cotas raciais são a maior política reparatória do país e têm impacto comprovado na inclusão e mobilidade social.
A sanção provocou reações em todo o país e promete abrir novo debate jurídico e político sobre o futuro das ações afirmativas no Brasil.
