Empresas poderão destinar parte do ICMS a hospitais públicos e filantrópicos no RS

O governo do Rio Grande do Sul regulamentou nesta semana o Programa Pró-Hospitais, iniciativa que permite às empresas destinar até 5% do valor do ICMS devido a hospitais públicos e filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A expectativa é de que o redirecionamento represente um acréscimo anual de até R$ 1 bilhão nos investimentos destinados ao setor.

O decreto foi assinado pelo governador Eduardo Leite e detalha as diretrizes de funcionamento da nova política fiscal, incluindo regras, critérios e mecanismos de controle.

Como vai funcionar

Instituído pela Lei Complementar nº 16.163/2024, o programa estabelece que o repasse seja feito por meio de compensação de crédito fiscal presumido. Com isso, a empresa poderá quitar parte do imposto através de aportes diretos aos hospitais.

Além do custeio de infraestrutura, equipamentos e insumos, os recursos também poderão ser usados em ações de planejamento familiar e outras finalidades assistenciais.

Entre os principais pontos da regulamentação estão:

• Criação do Conselho Gestor do Pró-Hospitais (CGPPH), com representantes da Secretaria Estadual da Saúde (SES), Secretaria da Fazenda (Sefaz) e entidades hospitalares

• Coordenação técnica pela SES, que será responsável por analisar projetos, manter o Cadastro Estadual de Proponentes (CEP) e emitir a Carta de Habilitação de Patrocínio (CHP)

• Fiscalização da execução e prestação de contas, sob responsabilidade do conselho gestor

• Limite global: o montante total não pode ultrapassar 0,5% da receita líquida de ICMS do Estado, considerando outros programas de incentivo fiscal

• Transparência obrigatória: divulgação pública dos projetos aprovados, valores e empresas patrocinadoras

Hospitais interessados deverão apresentar plano de trabalho com viabilidade técnica e financeira, além de indicar previamente a empresa patrocinadora.

Aprovação e tramitação

O programa foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa em julho de 2024, em projeto apresentado pelos deputados Airton Artus, Claudio Tatsch e Thiago Duarte. Após alterações sugeridas pela SES, que ampliaram o escopo para incluir também os hospitais públicos, o texto foi sancionado ainda naquele mês pelo governador.

A autorização final veio em julho de 2025, com o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), necessário por envolver renúncia fiscal.

O que dizem as autoridades

“O Estado abre mão dessa receita para que seja diretamente encaminhada. A importância deste projeto tão meritório vai além dos valores que serão investidos.” — Eduardo Leite, governador do RS

“O Pró-Hospitais é mais uma iniciativa para fortalecer a rede hospitalar gaúcha, integrando o poder público e o setor privado em benefício da saúde coletiva.” — Artur Lemos, secretário-chefe da Casa Civil

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