Sancionada a lei que cria o Programa “Encantado Bella Cittá”
O prefeito Jonas Calvi sancionou nesta quinta-feira, dia 1º, a lei de criação do Programa “Encantado Bella Città” (Lei nº 4.899/2022), que incentiva o bom trato aos visitantes e embelezamento da cidade (limpeza e mobilidade urbana). No programa, o cidadão que contribuir com este acolhimento e auxiliar com a implantação de lixeiras nos prédios e residências, evitando a instalação delas nas calçadas de passeio, terá descontos no IPTU.
Tais medidas tem o objetivo de incentivar o engajamento da comunidade das áreas mais adensadas no fomento econômico doturismo, por meio do acolhimento aos visitantes, e também dar sequência a políticas de conscientização para a limpeza urbana, incentivando edificações existentes a se adaptarem ao novo regramento construtivo, que instituiu a implantação de lixeiras próprias nos prédios, favorecendo a mobilidade urbana com a redução da presença destas nas calçadas de passeio.
Também está sendo regrado o desconto no pagamento à vista, sendo os atuais 15 % possíveis somente a quem mantiver bem cuidado seu imóvel (calçadas, roçadas, podas e outros) e estiver em dia com seus tributos de anos anteriores.
Taxa de serviços urbanos (lixo)
Segundo o secretário da Gestão Financeira, Klaus Werner Schnack, os municípios da Comarca de Encantado foram notificados por meio de mandado do Ministério Público, com data de 09 de setembro de 2021 (processo 01754.000.494/2021-0001), no qual consta que o serviço de limpeza urbana era deficitário (o custo é maior que a cobrança).
“Atendendo esta notificação, o município de Encantado procedeu a conferência dos seus dados cadastrais, verificando que muitos imóveis estavam com a informação a menor no número de dias que a coleta de lixo é realizada. Isso regularizado impactou no valor da taxa de lixo destes imóveis prediais, principalmente no Centro, onde a coleta é realizada seis vezes por semana. Esta medida atende a orientação do Ministério Público e evita processos nos quais o município e proprietários poderiam responder no futuro”, explica Werner.
