Novo Código de Proteção Animal torna obrigatória a microchipagem de cães e gatos em Canoas
Foi aprovado pelos vereadores de Canoas o projeto de lei que institui o Código Municipal de Proteção Animal, reforçando as políticas de bem-estar e proteção aos animais domésticos na cidade. A proposta, de autoria do Executivo, traz medidas importantes para o combate aos maus-tratos e abandono, além de regulamentar práticas como a esterilização gratuita, adoção responsável e a criação de um Banco de Ração e Utensílios para animais de famílias de baixa renda e protetores independentes.
Um dos pontos centrais do projeto é a criação do Registro de Identificação de Animais (RIACC), que torna obrigatória a microchipagem de cães, gatos e equinos para facilitar o controle e a responsabilização dos tutores. A lei também determina a proibição de veículos de tração animal (VTA) nas vias públicas, prevendo punições severas para quem descumprir as normas.
O novo código também estabelece regras rígidas para a adoção e guarda responsável de animais, impondo penalidades para casos de abandono e maus-tratos. Entre as sanções previstas estão multas, cassação de licença para estabelecimentos comerciais que descumprirem as normas, e a possibilidade de perda definitiva da guarda dos animais. A aprovação do Código Municipal de Proteção Animal é vista como um marco para a cidade, que agora se alinha a outras iniciativas nacionais e internacionais de defesa dos direitos dos animais.
