A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem. A decisão impede que o texto avance ao plenário e representa um revés para setores do Congresso que buscavam ampliar a proteção de parlamentares na Justiça.
Arquivamento sem possibilidade de recurso
A votação unânime na CCJ do Senado encerrou de forma definitiva a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que previa regras mais rígidas para abertura de processos contra deputados e senadores. Pela norma regimental, só haveria possibilidade de recurso ao plenário se houvesse voto contrário na comissão, o que não ocorreu.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou o arquivamento após acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O que previa a proposta
A PEC foi aprovada na Câmara na semana anterior com amplo apoio do centrão, oposição e base da presidência da Casa. O texto incluía:
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Exigência de aval do Congresso, por voto secreto, para abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares
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Ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos
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Aval prévio do Legislativo para prisões em flagrante
Relator fala em tentativa de institucionalizar a impunidade
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apontou inconstitucionalidade e classificou o texto como “golpe fatal na legitimidade do Congresso”.
“O que se pretende não é dar condições para o exercício do mandato, mas blindar parlamentares das consequências legais por crimes de toda natureza”, escreveu no parecer.
Vieira também citou o histórico entre 1988 e 2001, quando era necessária autorização prévia para processar parlamentares, período em que apenas uma ação foi permitida e mais de 250 foram barradas.
Pressão popular e entidades civis foram decisivas
A votação foi acelerada após forte repercussão negativa. No domingo (21), manifestações contra a PEC foram registradas em todas as 27 capitais. Só em São Paulo, mais de 42 mil pessoas estiveram na Avenida Paulista, segundo estimativas.
Entidades como Transparência Brasil, Fiquem Sabendo, Pacto pela Democracia e outras dez organizações divulgaram nota classificando a proposta como retrocesso institucional.
A Ordem dos Advogados do Paraná também emitiu parecer técnico apontando vícios formais e inconstitucionalidade, com afronta à separação dos poderes.
