DPE/RS abre procedimento para apurar aplicação de mais de 254 mil multas em rodovias que usam o sistema “free flow”
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) para investigar a aplicação de 254 mil multas a motoristas que utilizam o sistema “Free Flow” nas ERS 240, ERS 122 e ERS 446, da concessionária CSG, desde o início do ano.
O “Free Flow” é um método de cobrança de pedágios sem praças físicas, utilizando pórticos com equipamentos e sensores que registram a data, a hora e as características do veículo. O Defensor Público Dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Felipe Kirchner, menciona indícios de falta de transparência e de um sistema adequado de notificações.
Kirchner explica que a evasão de pedágio é considerada infração grave se o pagamento não for realizado em até 15 dias após a identificação do veículo. O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), desenvolvido pelo SERPRO, está disponível para informar os usuários sobre o pedágio, o valor devido e eventuais infrações, mesmo em atraso.
No entanto, ele aponta falhas na divulgação e na transparência do sistema “Free Flow”, além da recusa da concessionária em usar o SNE, o que dificulta a comunicação com os usuários. Kirchner destaca que a alteração do prazo de 15 dias para pagamento está sendo revisada pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e será submetida ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A gestão das rodovias concedidas permanece sob responsabilidade do Estado, e há iniciativas legislativas para modificar o Código de Trânsito Brasileiro, suspendendo as multas até que um processo regular de notificação seja garantido.
Considerando o número elevado de multas desde a implementação do “Free Flow” e a falta de clareza nas informações aos motoristas sobre pagamentos e penalidades, a DPE/RS enviou ofício ao governo, à concessionária, ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), à SENATRAN e ao SERPRO, com prazo de 15 dias úteis para resposta sobre: (i) a metodologia da concessionária para notificar motoristas sobre pagamentos; (ii) ações para divulgar o funcionamento do sistema “Free Flow” e os prazos de pagamento; (iii) a utilização de um sistema próprio de notificação sobre multas; e (iv) informações sobre pagamentos em aberto e multas.
Segundo o defensor público, a proteção dos direitos dos consumidores exige uma atuação rigorosa dos órgãos de defesa para investigar práticas abusivas, garantir normas de transparência e justiça, e oferecer suporte adequado para grupos vulneráveis e hipervulneráveis.