#NolimarPerondi | Inconstitucional

Última Atualização 31 de agosto de 2025

Projeto

Estava tramitando na Câmara de Vereadores de Encantado o projeto que tenta limitar o uso de fogos ruidosos, ou seja, a soltura de foguetes. O projeto é de origem legislativa e impede que associações ou entidades que façam uso de foguetes em suas promoções recebam recursos públicos. Esse projeto foi votado e aprovado por maioria: Foram 6 votos favoráveis e 2 contrários, dois vereadores estavam ausentes e o presidente só vota para desempatar. Agora segue para a sanção do prefeito Jonas Calvi.

Inconstitucional

Na semana passada comentei sobre este projeto e lembrei que existem dois pareceres jurídicos afirmando que se trata de projeto inconstitucional. O parecer do jurídico da Câmara fez a observação de existe vício de iniciativa, pelo simples motivo que a concessão de incentivos e contrapartidas por parte da administração pública envolve gestão orçamentária e financeira que é de competência do poder executivo. Também é de iniciativa privada do chefe do poder executivo a proposição de leis que versem sobre a organização administrativa, orçamentária e serviços públicos. Fico intrigado com falta de observância dos vereadores com relação à legalidade da proposta. Qual a dúvida?

Reforço

Não bastasse o erro formal gritante no projeto que foi aprovado, o IGAM, que é um instituto de assessoria jurídica pago pela Câmara de Encantado, foi além, mostrou que havia sobreposição normativa, pois a matéria do objeto encontra integralmente disciplinada pela Lei Estadual nº 15.366 de 2019. Desta forma demonstra que é redundante, pois pretende suplementar uma norma estadual que já alcança o que está posto no projeto apresentado. Admitindo apenas possível intervenção em lacunas locais, que não é o caso. Trocando em miúdos, o projeto tem erro formal e já existe norma estadual que trata do tema. Mesmo assim, teimosamente, a maioria dos vereadores entendeu que o projeto é viável e aprovaram.

Vistas

Esse projeto que trata sobre fogos ruidosos teve pedido de vistas do vereador Claudinho do MDB. O vereador ficou com o projeto por um período de 15 dias e na sessão desta semana liberou para a votação sem fazer qualquer observação, apenas disse que havia estudado e já tinha posicionamento. Claudinho foi um dos votos contrários. No meu entendimento, quando um vereador pede vistas deveria devolvê-lo juntamente com um relatório para demonstrar seu entendimento que pode ser seguido, ou não, pelos colegas. O vereador Claudinho fez uma explicação na tribuna dizendo que votou contrário porque os pareceres jurídicos mostravam que era inviável pela inconstitucionalidade, mas só fez a explicação depois que o projeto já havia sido votado.

Consequência

Caso a assessoria jurídica da prefeitura de Encantado também entender que se trata de um projeto com vício de origem deverá indicar o veto. Desta forma o prefeito Jonas Calvi deve vetar e o projeto volta à Câmara para que o veto seja analisado e votado. Se os vereadores derrubarem o veto, resta ao município propor na justiça uma ação de inconstitucionalidade.

Tenho a impressão que a grande maioria dos cidadãos de Encantado não gostam de ouvir os estampidos desses fogos de artifício e eu me incluo nessa maioria, porém a minha abordagem é com relação ao que diz a lei sobre quem deve regrar o uso desses artefatos. Mesmo entendendo a boa vontade do projeto e sua finalidade é preciso seguir as competências, que no caso específico é do poder executivo. Caso o executivo abra um precedente em não vetar projeto inconstitucional não terá como se opor a outros projetos legislativos que venham interferir na sua competência.

PPA

Falando em vetos, o prefeito Josnas Calvi já enviou a Câmara de Encantado, o veto parcial das emendas no Plano Plurianual propostos pelos vereadores. O veto, mesmo parcial, é significativo. Na sessão da próxima segunda-feira deverá ser votado.

Emendas

Há poucos dias foi discutido na Câmara de Encantado o valor e a formula para as diárias dos vereadores. Segundo alguns, a atual sistemática implantada, que é do ressarcimento, tem restringido a solicitação de novas emendas parlamentares ao município. Por outro lado, há quem afirme que as emendas impositivas adotadas pelos vereadores de Encantado possam ter relação direta com essa diminuição, pois os vereadores acabam fazendo sua política partidária não mais com o orçamento da união e sim com o do município.

Decreto

O prefeito de Encantado, Jonas Calvi, assinou nesta semana um decreto limitando a construção de casas e loteamentos até que seja apresentado e validado o novo Plano Diretor do município. A intenção é regularizar novas edificações combinado com o Plano Diretor que norteará todas as construções no município após os eventos climáticos extremos de setembro de 2023 e maio de 2024.

Pressa

Temendo possíveis dificuldades de aprovação de novas edificações e loteamentos com o novo Plano Diretor que será implementado no município de Encantado foi percebido um aumento de pedidos por empreendedores com as normas em vigor até então. Para disciplinar o avanço imobiliário a municipalidade entendeu que é necessário aguardar as definições do Plano Diretor principalmente para construções nas encostas dos morros, áreas alagáveis e locais considerados como áreas de arraste, que são aquelas onde o Rio Taquari forma correnteza.

Exemplo

Novos loteamentos deverão ter, além da pavimentação, luz e água, também a destinação das águas pluviais, entre outros. Locais onde ocorre inundação sem a incidência, até então, de correnteza, as novas edificações terão que obedecer a altura dos pilares condizentes com o nível das enchentes. Em locais considerados como arraste não será permitido edificar. Antes de adquirir áreas para construir em Encantado é importante que busquem informações na prefeitura.

Lembranças

Esta semana lembrei com saudades do colega de profissão Adriano Mazarino. Tenho certeza que saberia explorar muito bem uma informação de quando o amor acontece entre políticos em um município banhado pelas águas do Rio Taquari. Posso apenas imaginar como iniciaria o texto: As paixões, movimento inerente à vida, podem direcionar ações políticas que afetem a vida coletiva? É possível que mágoas causadas por diferenças políticas momentâneas possam dar lugar a uma paixão madura e evolvente? Por certo o saudoso Adriano citaria Nelson Rodrigues que sobre o amor afirmava que é a capacidade de “abraçar o humano com todas as suas mazelas e contradições”. Já sobre a política o ácido de Nelson Rodrigues era mais profundo: “Nada mais cretino e mais cretinizante do que a paixão política”, pois é capaz de imbecilizar o homem. Apenas imaginação.