Justiça proíbe posto de exigir legging e cropped de frentistas em Recife

A Justiça do Trabalho proibiu um posto de combustíveis de exigir que frentistas trabalhassem usando cropped e calça legging durante o expediente. A decisão, expedida em Recife, determina a suspensão imediata da obrigatoriedade, sob pena de multa diária.

A sentença destaca que o uniforme imposto exponha o corpo das funcionárias, o que pode aumentar a vulnerabilidade e o risco de assédio no ambiente de trabalho. O caso reabriu o debate sobre os limites legais para códigos de vestimenta no Brasil.

O que diz a lei sobre uniformes

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que o empregador defina padrões de vestimenta, desde que respeitem:

• A dignidade e a segurança do trabalhador

• A igualdade entre gêneros

• A finalidade funcional do uniforme

Segundo o artigo 456-A, o uniforme pode ser exigido, mas deve ter propósito claro, como higiene, identidade visual ou segurança. Exigências com conotação estética ou sexual podem ser consideradas abusivas.

Quando o uniforme é ilegal?

De acordo com advogados ouvidos pelo g1, a imposição de peças justas, curtas ou com apelo sexual não tem respaldo jurídico e pode configurar:

• Assédio moral ou sexual

• Dano à dignidade e à integridade da trabalhadora

• Descumprimento de normas de segurança do trabalho

Em caso de abuso, o trabalhador pode se recusar a usar o uniforme, denunciar à empresa, sindicato ou Ministério Público do Trabalho, e até pedir rescisão indireta do contrato.

Recomendações para empregadores

Advogados reforçam que o código de vestimenta deve:

• Ter justificativa técnica

• Garantir conforto, segurança e não discriminação

• Ser consultado previamente com jurídico e trabalhadores

Uniformes obrigatórios devem ser fornecidos pela empresa, especialmente quando se enquadram como Equipamento de Proteção Individual (EPI).

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