#NolimarPerondi | Adultos

Última Atualização 28 de setembro de 2025

Adultos

Na quarta-feira dessa semana o Senado Federal sepultou de vez a PEC da blindagem aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada. Nessa Proposta de Emenda à Constituição, aprovada por 344 a 133 – sendo que na bancada gaúcha, dos 31 deputados, 17 votaram a favor, 13 contra e uma ausência – impedia que os parlamentares fossem investigados por qualquer tipo de crime, inclusive presidentes de partido com representação no congresso. Ainda mais, a votação para autorizar ou não que a justiça investigasse seria feita de forma secreta. Na quarta-feira os senadores votaram na Comissão de Constituição e Justiça. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou parecer pela “inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição” da proposta. Dos 27 componentes, inclusive com o voto do senador Hamilton Mourão, único senador da bancada gaúcha na comissão, a CCJ rejeitou por unanimidade. Essa afronta, sem nenhum interesse popular, foi enterrada na própria CCJ, sem precisar ir ao plenário do senado, impondo à pretensão dos deputados federais uma amarga e vergonhosa derrota. Como foi dito, os adultos da sala fizeram o trabalho em favor da sociedade brasileira.

Indecente

A proposta de blindar os parlamentares e presidentes de partidos de possíveis investigações é um verdadeiro escárnio, um completo absurdo, que foi comemorado por eles como se tivessem empurrado goela abaixo da justiça uma vitória. Vitória da impunidade.

Turbinaram

A PEC das prerrogativas, chamada por aqueles que a endossaram, trata da imunidade parlamentar, semelhante a que vigorou de 1988 até 2001. Por regra do artigo 53 da constituição de 1988, era preciso que a Câmara ou o Senado aprovasse uma licença para que o STF processasse criminalmente parlamentares. Segundo fontes do próprio congresso durante sua vigência, até 2001 nenhuma investigação contra parlamentares foi autorizada e neste período foram mais de 300 pedidos de investigação. Alguns casos ficaram famosos, como por exemplo, ‘o deputado da motosserra’. Hildebrando Pascoal, ex-coronel e parlamentar cassado, acusado de chefiar organização de um esquadrão da morte e condenado por homicídio, formação de quadrilha e narcotráfico. Foi condenado a mais de 100 anos de prisão. Um dos seus crimes mais notórios foi a morte de um mecânico, cujo corpo foi esquartejado com uma motosserra, seu filho de 13 anos também foi morto e outras duas testemunhas mortas. Na época o STF abriu inquérito e o passo seguinte seria abertura de processo judicial, para isso seria necessário a licença da Câmara dos Deputados. A Câmara, por sua vez, preferiu cassar o mandato do Pascoal com base em CPI e ele foi julgado pela primeira instância.

Senado

Tem ainda outro caso envolvendo imunidade parlamentar no Senado. Em 1993 o então governador da Paraíba, Ronaldo Cunha Lima, atirou no seu rival, o ex-governador Tarcísio Burity, em um restaurante de João Pessoa. Burity ficou em coma alguns dias e morreu quase dez anos depois do atentado. Cunha Lima foi preso pela Polícia Federal, mas conseguiu Habeas corpus. Em 1995 foi eleito senador passando a contar com a imunidade durante 8 anos. Nesse período o Supremo Tribunal Federal tentou processar Cunha Lima, mas não conseguiu. Em 1995 o STF pediu licença para prosseguir nas investigações. O pedido só foi analisado pelo senado em 1999 e negado. O processo só voltou a correr em dezembro de 2001, quando foi aprovada a emenda que aboliu a necessidade de licença para abertura de processos contra membros do Congresso Nacional. Entre 2003 e 2007 o processo estava prestes a ser julgado. Em outubro de 2007 o político renunciou ao mandato que tinha como deputado federal alegando que queria ser julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de João Pessoa. Cunha Lima morreu em 2012, quase 20 anos depois do crime sem que o processo fosse concluído. É preciso conhecer sobre nossa história recente para entender os interesses ocultos.

Câmara

Como estou falando de imoralidades, preciso novamente comentar a respeito das emendas impositivas que é uma jabuticaba da Câmara de Vereadores de Encantado, coisas do Brasil. Há poucos dias comentei que estava maturando nos bastidores da Câmara a possibilidade de aumento do percentual que os vereadores têm para uso nessas emendas. E parece que a iniciativa já está em curso.

Emenda

Uma proposta de emenda da lei orgânica que prevê a diminuição de 2% para 1,55% da receita corrente líquida. Ou seja, essa emenda parece estar inclusa junta com uma outra alteração que mantém a prerrogativa ao executivo para nomear as ruas e logradouros públicos. Aproveitaram essa mudança na lei orgânica, que junto com o legislativo o executivo também possa indicar nomes para as ruas do município, e meteram um verdadeiro jabuti, diminuíram o percentual das emendas impositivas.

Dúvida

Hoje a Câmara de Vereadores de Encantado usa 1,2% da receita corrente líquida para as emendas impositivas, mesmo tendo um teto de 2%. A manobra, que num primeiro momento parece diminuir, deve servir para aumentar mais 3,5%. Para melhor entendimento é preciso informar que cada vereador tem a sua disposição um percentual do orçamento do município para usar como querem. Com 1,2% cada vereador pode acessar R$ 166,6 mil. Com 1,55% teria em torno de R$ 210 mil cada vereador e mais as emendas de bancadas. A receita corrente líquida do município de Encantado, de setembro de 2024 a agosto de 2025, foi de R$ 153 milhões. Como são impositivas o prefeito é obrigado a pagar conforme indicação do vereador.

Orçamento

Tenho insistido em combater essas emendas impositivas aqui em Encantado, que ao meu julgamento é uma excrecência, um acréscimo injustificado na atribuição do vereador. O orçamento do município de Encantado é realizado para atender as necessidades da população diante das prioridades elegidas pelo poder executivo, que é em última análise, eleito diante da apresentação de um plano de governo. Esse orçamento já vem com algumas prioridades legalmente previstas, que é o caso da saúde, mínimo de 15%, e educação, mínimo de 25%, Câmara de Vereadores, 7%. Somados com a folha de pagamento o que sobra para investimentos é muito pouco. Se ainda assim, tiver que enviar um percentual aos vereadores vai sobrar menos ainda para ações nas diversas necessidades da coletividade.

Objetivo

Não existe outro objetivo para que vereadores de um município com apenas 23 mil habitantes façam uso de um percentual do orçamento do município, se não o da promoção pessoal. Uma injustiça legalizada e manifesta com relação à desigualdade que se dá quando um vereador decide que certo grupo ou sociedade é melhor que a outra para receber dinheiro público.

Voto

Existe uma tolerância com relação às emendas parlamentares, pois os pequenos municípios necessitam desses aportes que são ofertados por deputados e senadores que têm a sua disposição esses recursos no orçamento do governo federal. Se tornam mais justos porque são enviados aos executivos dos municípios, que somados ao orçamento próprio transformam-se em melhorias para a coletividade. Mesmo assim, todos sabem que são formas que estes parlamentares usam para se perpetuar no poder, ou seja, na época das eleições terão votos.

Município

Diferente são estas emendas de vereadores. Tiram do orçamento que deve servir a todos para eleger, como querem, privilegiados entre a mesma população que como obrigação ser atendida com isonomia pelo executivo, que, com licença da redundância, é quem de fato executa. Instalou-se no modelo paroquiano a compra de votos institucionalizada.

Votada

Na sessão desta semana da Câmara de Encantado foi feita a primeira votação de emenda na lei orgânica do município de Encantado. E todos foram favoráveis. Como se trata de emenda na lei orgânica são necessárias duas votações, que deve acontecer na próxima sessão. O que vejo com certa tristeza é que até um tempo atrás havia voz discordância de alguns vereadores, hoje são unânimes.