#PaginaTrês | “Nova lei é inconstitucional e atende apenas uma das partes”
20 mil m² de forro de PVC para reconstrução no Vale
Com apoio da Braskem e da Plasbil Revestimentos, a CIC VT iniciou a distribuição de materiais para 16 municípios atingidos pelas enchentes. O PVC será utilizado em obras de recuperação habitacional e comunitária. A iniciativa surgiu após reunião da Federasul, quando o presidente da CIC VT, Ângelo Fontana, articulou prontamente com os municípios. “Essa união de forças mostra o quanto a colaboração entre setor público e privado pode transformar realidades e acelerar a reconstrução do nosso Vale”, destacou Fontana.
Articulação regional
A ação contou com o envio de ofícios pelas prefeituras e apoio logístico de entidades locais. A retirada do material será feita de forma gradual, com previsão de conclusão nos próximos 15 dias.
Doação reforça qualidade e dignidade nas novas moradias
Segundo Raquel Cadore, presidente da ACI-E e representante do SOS Habitar VT, a doação contribui diretamente para o conforto térmico e acústico das habitações. Parceiros envolvidos reforçaram o compromisso social com a recuperação das comunidades afetadas.
Qualificação que acompanha o crescimento de Encantado
Encantado vive uma nova fase. Com o crescimento do turismo religioso, cultural e de eventos, a cidade atrai cada vez mais visitantes — e isso exige mão de obra preparada para oferecer um atendimento de excelência. É nesse contexto que se destaca a importância do novo curso de Garçom, promovido pelo Programa RS Qualificação, em parceria com a Prefeitura de Encantado.
Mais do que um curso, trata-se de uma oportunidade estratégica para quem já atua na área, mesmo que apenas nos finais de semana ou em eventos, como festas, festivais ou recepções. A formação é gratuita, com carga horária de 40h, e aborda técnicas de atendimento, postura profissional e hospitalidade — habilidades cada vez mais valorizadas em um município que se projeta como destino turístico em ascensão.
Oferecer esse tipo de qualificação é preparar a cidade para o futuro. É cuidar da experiência de quem visita, mas também abrir portas para quem mora aqui e busca crescer profissionalmente.
As vagas são limitadas, e as inscrições seguem até 28 de julho. Quem quiser se destacar no mercado e contribuir para que Encantado receba bem — com charme, eficiência e profissionalismo —, essa é a hora de agir.
Mostra Guaporé 2025
No dia 17 de julho, às 19h na sede social do Sicredi, em Encantado, acontece o lançamento regional da Mostra Guaporé 2025. O evento celebra a cultura, a arte e a tradição da região, com exposição de obras e programação especial.
“Nova lei é inconstitucional e atende apenas uma das partes”
Promotor cobra equilíbrio entre lazer e sossego na Padre Anchieta
O Ministério Público de Encantado conduz um procedimento preparatório para tratar das frequentes denúncias de perturbação do sossego na Rua Padre Anchieta, um dos principais pontos de encontro noturno do município. O local tem sido alvo de reclamações recorrentes por parte de moradores, que relatam aglomerações barulhentas, uso de drogas, brigas, lixo espalhado e até vandalismo em frente às residências.
Pressão jogou por terra o que havia sido combinado
Responsável pela Promotoria de Justiça local, o promotor Heráclito Mota Barreto Neto explica que o procedimento atual busca coletar informações, ouvir os envolvidos e construir uma solução equilibrada entre o direito ao lazer e o direito ao descanso. Segundo ele, o MP já promoveu reuniões com moradores, vereadores, representantes da Prefeitura e empresários, especialmente com os donos dos estabelecimentos mais mencionados nas denúncias.
Um acordo inicial firmado em dezembro/24 foi construído com base em dois eixos: que os bares localizados na Padre Anchieta funcionassem até meia-noite e que assumissem a responsabilidade de coibir a reprodução de som alto na porta de seus comércios. O promotor afirma que não se trata de impedir a circulação de pessoas na rua ou o uso do espaço público, mas sim de garantir que o lazer não ultrapasse o limite do respeito à vizinhança. “Se um cliente ligasse o som do carro em volume alto na porta do bar, caberia ao comerciante intervir e solicitar que parasse. Era uma medida mínima de responsabilidade”, afirmou.
No entanto, poucos meses após esse entendimento, a situação mudou. Em maio, a Câmara de Vereadores de Encantado aprovou uma alteração no Código de Posturas que retira dos empresários a obrigação de controlar abusos em frente aos seus estabelecimentos e também afasta a competência do município para fiscalizar os horários de funcionamento dos bares.
Para o promotor, a medida representa um grave retrocesso. Segundo ele, a nova lei é inconstitucional, pois retira do poder público local a atribuição de zelar pela ordem pública e pelo sossego da população. Ele afirma que o Ministério Público vai questionar judicialmente a constitucionalidade da norma, com o objetivo de restaurar a proteção aos moradores. “É uma lei que ignora completamente os direitos da vizinhança e atende apenas aos interesses de uma parte. Não é razoável”, declarou.
Heráclito relata que a situação atual tem gerado sérios transtornos. Há moradores que deixaram suas casas por não conseguirem mais dormir, e os relatos de algazarra durante a madrugada — com barulho, gritaria, consumo excessivo de álcool e sujeira nas calçadas — são constantes. “Nos fins de semana, a região amanhece suja, com restos de bebida, lixo e até fezes humanas. Isso não é vida digna para quem mora ali”.
O promotor lembra que, caso a nova legislação seja derrubada, voltará a valer a norma anterior, mais restritiva, que determinava o fechamento dos bares às 22h. “Não é isso que queremos. Nossa proposta foi que funcionassem até meia-noite, como forma de equilíbrio. Mas se não houver consenso, não restará alternativa senão o rigor da lei anterior”, concluiu.
