ACI-E ingressa na Justiça para suspender edital do plano de concessões
“Nosso objetivo principal é suspender o processo. Se não for suspenso, que seja aberto um estudo para uma justificativa técnica para não ter o deslocamento da praça de pedágio para o trecho de Arroio do Meio-Lajeado”. São palavras do presidente da Associação Comercial e Industrial de Encantado (ACI-E) o advogado, Alex Herold.
Conforme ele, foram identificadas 12 linhas de argumentação preparadas para a ação judicial contra o plano de concessões da praça de pedágio de Encantado, onde todas elas giram em torno da exiguidade tarifária e do princípio errôneo de observação que o projeto deveria atentar-se – mas não o fez -, a fim de tornar a taxação mais justa, causando menos impacto para os motoristas que por ali trafegam.
“Vários elementos não observados pelo Estado contrariavam o princípio da modicidade tarifária: o não deslocamento desta praça de pedágio para os trechos de maior fluxo (entre Lajeado e Arroio do Meio), a inclusão de subsídio cruzado (duplicação da rodovia de Teutônia) ou de obras desnecessárias ao tráfego – como a ciclovia entre Arroio do Meio e Lajeado. Também questionamos pontos como a isenção e a inexistência de rota alternativa para os moradores de Palmas e outras comunidades que estão afastadas da sede do município em razão da praça de pedágio”, coloca Herold.
O presidente da Associação afirma que há critérios editalícios como a questão do reequilíbrio financeiro (previsões do aumento de tráfego), superestimados, podendo impactar, futuramente, na não realização de obras ou no aumento substancial no valor da tarifa. Ele acrescenta que há a discussão na exigência em relação à garantia de um depósito garantidor, aumento na integralização e subscrição de capital social para as proponentes. “Entendemos que isto prejudica a concorrência e também prejudica a possibilidade de uma menor tarifa, porque sem dúvida, repercutirá no valor dela”, diz o comandante da ACI-E.
“São múltiplos argumentos, mas todos giram em torno do alto valor da tarifa, que teve em vista as decisões que o governo tomou dentro do processo de concessão, sem atentar para o princípio da modicidade tarifária, atingindo diretamente a Região Alta e o município de Encantado de modo imediato, já que é ele que sedia a praça de pedágio”, levanta.
Herold assegura que dois advogados foram contratados para o caso, especialistas em direito tributário e administrativo. A previsão de ajuizamento é no mês de julho, quando a argumentação estiver desenvolvida por completo. O presidente acrescenta que mais provas e materiais estão sendo apuradas. “Vai ser um processo árduo, em razão que vamos estar tratando com o governo do Estado, com concessionárias e escritórios especializados. Mas vamos para este enfrentamento porque entendemos que é um processo justo e de direito. É uma necessidade para a comunidade”, finaliza.
